Governo Regional aprova criação de Fundo de Apoio às IPSS no contexto da pandemia

O Conselho do Governo Regional, hoje reunido em plenário, decidiu aprovar a criação do Fundo de Apoio à Economia Social – Social Ajuda+ (Social Ajuda+), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região Autónoma da Madeira, no montante de € 1.860.000, cuja entidade gestora será a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.

A criação do fundo ‘Social Ajuda+’, esclarece o GR, é mais uma das medidas extraordinárias tomadas pelas entidades governamentais, desta vez para apoiar as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) na sua adaptação ao contexto da pandemia da COVID-19. Resolveu-se ainda aprovar a resolução que designa os membros da Comissão de Elaboração, Acompanhamento e Avaliação do Plano Regional de Emprego.

Por outro lado, decidiu-se isentar o pagamento de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimos, canons superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros montantes, devidas à IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, bem como suspender a cobrança dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas, no período compreendido de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2020.

Resolveu-se ainda isentar os industriais de táxi do pagamento de taxas a aplicar ao controlo metrológico de taxímetros, até 31 de Dezembro de 2020. Esta é uma decisão que surge no contexto da actual situação de pandemia provocada pela Covid-19 e que tem em conta o facto de a actividade dos industriais de táxi ter sofrido uma quebra acentuada na procura e nalguns casos a sua completa inactividade, decorrente das medidas adoptadas no quadro do estado de emergência de Saúde Pública, refere uma nota. A proposta vem ao encontro da necessidade de se adoptar novas medidas de apoio à economia e a este sector em concreto.

Por outro lado, resolveu-se autorizar a aquisição, pelo valor global de 165.930,64€ (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta euros e  sessenta e quatro cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à obra de “Construção do Novo Hospital do Funchal”.

Decidiu-se ainda aprovar a expropriação, pelo valor global de 67.750,10€ (sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta
euros e dez cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à “Construção da 2ª fase da Ribeita do Faial –
Estacionamentos e Zonas de Lazer”, e bem assim autorizar a aquisição, pelo valor global de 2.390.00€ (dois mil trezentos e noventa euros), de uma parcela de terreno necessária à obra de “Estabilização da E.R. 102 – Massapez”.

Resolveu-se ainda aprovar a proposta de reprogramação do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, conforme Nota Justificativa da Proposta de Reprogramação do “Madeira 14-20”, a qual faz parte integrante da presente Resolução e que fica arquivada na Secretaria Geral da Presidência.

Finalmente, aprovou-se o Relatório Anual de Execução do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira – “Madeira 14-20” – referente ao ano de 2019, o qual fica arquivado na Secretaria Geral da Presidência.