Domínio Público Marítimo ou propriedade privada? A Secretaria Regional do Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas acaba de publicar a portaria que identifica e delimita 16 NUCTE (Núcleo Urbano Consolidado Tradicionalmente Existente).

Calheta, Câmara de Lobos, Caniçal, Funchal, Jardim do Mar, Machico, Paul do Mar, Ponta Delgada, Ponta do Sol, Porto da Cruz, Porto Moniz, Ribeira Brava, Santa Cruz, São Vicente, Seixal e Vila Baleira (Porto Santo) têm, agora, os seus núcleos históricos consolidados.

A delimitação destas áreas é importantíssima para efeitos de legalização de prédios em domínio marítimo e hídrico.

Aliás, em Setembro de 2017 foi constituído um grupo de trabalho multidisciplinar com a missão de proceder à referida identificação e representação gráfica.

Antes, em Agosto de 2017, um Decreto Legislativo Regional adaptou à Madeira, a Lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, e permitiu a clarificação e o desenvolvimento de alguns conceitos essenciais, nomeadamente, o de NUCTE.

Fica assim clarificado que os terrenos inseridos em NUCTE nas margens das águas do mar das Regiões Autónomas constituem propriedade privada.

A portaria entra hoje em vigor.