O PCP apresentou na Assembleia Legislativa da Madeira um projecto de resolução, que visa a apresentação da informação nominal de empresas beneficiárias de apoios da Segurança Social em regime de lay-off. Actualmente, na RAM, existirão 3.235 empresas em regime de lay-off simplificado, abrangendo um total de 43.493 trabalhadores, salientam os comunistas.

De acordo com os dados publicados pela Imprensa na Região, em Junho de 2020, este seria o número mais elevado de sempre de sociedades comerciais abrangidas nesta Região Autónoma pelo apoio disponibilizado pela Segurança Social para fazer face à pandemia.

Do universo das empresas em lay-off na Região, é possível inferir que o sector de actividade com maior número de recursos ao regime de lay-off é o da hotelaria – alojamento, restauração e similares (com 26% dos pedidos), seguindo-se a área do comércio (20,22%) e a da construção (9,52%).

Estando em causa dinheiros públicos (no que se reporta a apoios associados à aplicação do regime de lay-off são meios financeiros com uma acrescida hipoteca social, são verbas da Segurança Social) exigem-se acrescidos cuidados de transparência e integridade na sua atribuição e na correspondente aplicação, defende o PCP, que quer que seja assegurado o escrutínio público para que sejam devidamente salvaguardadas responsabilidades.

Os comunistas propõem, pois, que o Governo Regional faculte trimestralmente, em cada ano, à Assembleia Legislativa da Madeira a listagem nominal de cada uma das empresas que na RAM beneficiaram de apoios públicos na aplicação do regime de lay-off;

A Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania deverá especificar, através de relatório semestrais a ser entregues à ALRAM, os valores atribuídos a cada empresa.