Recomendação de apoio e protecção às famílias vai ser debatida em plenário

A Comissão Especializada de Saúde e Assuntos Sociais remeteu para debate em plenário o projecto de resolução, do PSD, que recomenda ao Governo da República o “Reforço de medidas de apoio e protecção social das famílias”, confirmou esta tarde Élvio Jesus, presidente da comissão. Os social-democratas baseiam-se nas projecções que “indicam a perda de rendimentos das famílias, facto que é comprovado pelo aumento reportado de pedidos de ajuda às diferentes instituições que prestam apoio à população mais vulnerável” para pedir ao executivo central uma maior atenção à nova realidade criada pela pandemia da Covid-19.

No rol das medidas de apoio e protecção social das famílias está o pedido de reformulação “das condições de acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI)” e a revisão do “valor máximo do RSI atribuído por cada elemento menor de idade do agregado familiar, aumentando-o, nomeadamente no caso de famílias em situação de monoparentalidade”. No projecto do PSD constam ainda a alteração dos “critérios de atribuição de abono de família pré-natal e abono de família a crianças e jovens a escalões não abrangidos”, bem como o alargamento do “período de concessão do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica”. Para tal, o PSD diz ser necessário “dotar os Institutos de Segurança Social das verbas necessárias para fazer face à implementação das medidas referidas”.

Os deputados deste grupo de trabalho especializado enviaram a Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto e respetivo Anexo que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E” para votação final global. Entre as mudanças estão a actualização do capital social, o aumento do número de membros do conselho de administração, de três para cinco, e a integração de um técnico superior de diagnóstico e terapêutica no Conselho de Administração.

Foram debatidas propostas de alteração na especialidade do PSD, PS e JPP. “As propostas do JPP e do PS, no que diz respeito à inclusão do técnico director  como órgão técnico do SESARAM, e de inserção das competências do técnico director foram rejeitadas pela maioria dos deputados do PSD”, explicou Élvio Jesus no final do encontro. As propostas de alteração sugeridas pelo PS, nomeadamente, da inclusão de um conselho consultivo e de um artigo sobre a necessidade de transparência nos indicadores de saúde e de actividade de gestão do SESARAM, para sua disponibilização pública”, também foram rejeitadas.

Apenas foram aprovadas as propostas do PSD onde se inclui a “previsão da competência do Conselho de Administração de um técnico superior director” e se designa o “Técnico superior Director de entre os Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica que trabalhem no SESARAM”. Nas alterações feitas pelos sociais democratas o director clínico e o enfermeiro-director são convocados “a participar nas reuniões do conselho de administração, sempre que se justifique”.