Conforme o FN já deu conta, o Governo Regional aprovou hoje uma resolução que pretende compensar, através do Orçamento Regional, a perda de rendimentos dos trabalhadores da RAM em situação de lay-off, e que estão a auferir apenas dois terços do ordenado. “Entendemos que é importante para os trabalhadores e famílias estancar a perda de rendimentos que decorrem desta situação excepcional”, declarou o presidente do GR. O governante aproveitou, na oportunidade, para considerar “obscena” a falta de disponibilidade do governo central para dar aval à operação de endividamento da RAM, quando se mostra disponível para dar aval à TAP ou injectar 800 milhões no Novo Banco.

Miguel Albuquerque disse que os meses de Julho e Agosto serão pagos aos trabalhadores em lay-off através de um complemento social regional, o que equivale a um custo de oito milhões de euros por mês. A medida, disse, justifica-se pelo “desconforto” que a situação de lay-off causa na estabilidade e qualidade de vida dos agregados familiares, face às suas despesas mensais. Por outro lado, representa “um prejuízo avultado para a economia regional, dada a contracção evidente no consumo”.

Competirá ao Instituto do Emprego pagar este complemento. Até ao dia 8 de Agosto processar-se-á o pagamento do complemento parta o mês de Julho, e até ao dia 8 de Setembro processar-se-á o pagamento referente a Agosto. “Serão abrangidos por este apoio social os trabalhadores que auferiam um salário-base antes do lay-off, até 2 salários mínimos regionais, ou seja, 1301,76 euros”, declarou Albuquerque. O mês de Junho, referiu, e como “é do conhecimento geral, será processado em Julho”. Será pago pela Segurança Social no âmbito do complemento de estabilização, igualmente a todos os trabalhadores em regime de lay-off, que auferiam remuneração até ao já supracitado valor.

Todo este processo será desenvolvido no âmbito dos serviços da Secretaria Regional da Inclusão Social e Cidadania, onde estão incorporados o Instituto da Segurança Social e o Instituto de Emprego. A governante com esta pasta, Augusta Aguiar, esteve hoje presente com o chefe do Governo madeirense na videoconferência que anunciou estas medidas.

Conforme também já referimos, Miguel Albuquerque referiu que os trabalhadores ou empresários da categoria B. Como é já sabido, o GR decidiu duplicar o apoio aos trabalhadores independentes até um IAS (Indexante dos Apoios Sociais), no valor de 438,81 euros. Um IAS é entregue pela Segurança Social, acrescido, apenas na Madeira, de idêntico valor através da medida regional que é paga pelo Instituto do Emprego da Madeira. Esta medida será prolongada até Dezembro, para os casos devidamente justificados com perda de rendimentos, porque o Executivo considera que grande parte destes trabalhadores tem grande dependência da indústria turística, que, como é sabido, foi severamente afectada pela pandemia do novo coronavírus.

“É natural que a partir do mês de Julho e com a reabertura da Região ao turismo, estas situações diminuam, com uma retoma turística. Assim esperamos”, declarou.

Já relativamente à proposta do orçamento suplementar, hoje em foco no parlamento nacional, Albuquerque enfatizou que a RAM precisa de se financiar o mais rapidamente possível. A pandemia da Covid-19 implica, para a Região, até Dezembro, perda de receitas fiscais até 195 milhões de euros. Já foram gastos 120 milhões de euros em custos com a situação do novo coronavírus, e está previsto que se gastem mais 170 milhões em 2021. Em custos directos e indirectos, são já 485 milhões de euros.

“As propostas que foram aprovadas na Assembleia da República têm um objectivo: antecipar o próprio orçamento suplementar. Temos, neste momento, de fazer consultas aos bancos e precisamos das propostas para podermos fazer financiamento. As duas propostas que foram aprovadas, que deferiam os pagamentos das três prestações do PAEF, de 48 milhões cada uma, já fazem com que possamos canalizar essas verbas para outros sítios, designadamente no apoio aos trabalhadores, como estamos a fazer agora”, declarou o presidente do GR da Madeira. Por outro lado, a operação de financiamento autorizada, de 300 milhões de euros, é do ponto de vista do Governo da RAM, muito urgente e tem de ser rapidamente resolvida.

Espera-se que na Assembleia da República, estas duas propostas de lei saiam rapidamente das comissões de especialidade. Quanto ao orçamento suplementar, propõe que a RAM se possa endividar 10% sobre o valor do PIB, que em 2018 foi de 4.890 milhões de euros. 10% são 489 milhões de euros. “Mas, se retirarmos daqui as duas prestações do pagamento do PAEF (…)”, alertou, a verba fica já reduzida.

Este orçamento suplementar, garantiu Albuquerque, “não faz nenhum favor à Madeira”, porque “não há nenhuma verba a fundo perdido”, nem nenhum apoio específico neste momento à RAM, apesar das suas “fragilidades e vulnerabilidades”.

Há até neste orçamento suplementar, disse o presidente do Governo Regional, algo que é obsceno do ponto de vista político. “Nós pedimos uma autorização de endividamento, que está nas propostas que foram aprovadas na Assembleia [da República] e vai estar no orçamento suplementar. Mas é bom que os madeirenses e os porto-santenses comecem a pensar num Governo [central] que está disponível para dar aval à TAP, por exemplo, que mete mais de 800 milhões de euros no Novo Banco, e que não está disponível para dar aval à Região”.

“Nós vamos fazer uma operação de financiamento sem aval, que vai custar ao serviço da dívida o dobro, porque temos um Governo que acha que nós não somos portugueses, porque nem sequer está disponível para dar o aval ao financiamento da Região, feito à custa dos recursos da própria Região”, criticou.