A Câmara Municipal anunciou hoje que vai alargar o prazo de isenção no pagamento de rendas sociais. Mas depois desse anúncio, sentiu necessidade de vir a público esclarecer, umam vez que, como afirma uma nota emitida pela Autarquia, “foram muitos os munícipes que questionaram, nas nossas plataformas digitais e nas caixas de comentários das edições on-line dos jornais, porque razão a Câmara Municipal de Santa Cruz não isenta o pagamento de IMI”.

A este propósito, a Câmara esclarece os seguintes pontos:

1 – O IMI em Santa Cruz está na taxa mínima, naquela que foi uma opção política do JPP desde que está à frente dos destinos da autarquia, ou seja, desde 2013. Recordamos que o PSD queria colocar o IMI na taxa máxima como forma de resolver a dívida que deixou;

2 – Tomamos esta medida numa altura em que o Município enfrentava graves problemas financeiros, os. quais nunca quisemos transferir para os nossos munícipes, exatamente porque compreendemos o peso que este imposto tem nos orçamentais familiares;

3 – À conta desta opção política, estamos a devolver os munícipes de Santa Cruz 3,5 milhões de euros anuais, valor que representa, na mesma proporção, uma perda de uma importante fonte de financiamento da autarquia. Desde 2013 foram mais de 20 milhões de euros que as famílias do concelho pagaram a menos de IMI;

4 – Percebemos o ponto de vista das famílias e gostaríamos de poder corresponder a esses anseios, mas não poderíamos isentar totalmente sem colocar em causa o financiamento da autarquia e, como consequência, os serviços que prestamos à população, sejam aqueles de natureza social, sejam os serviços correntes como a distribuição de água a limpeza urbana e a recolha de resíduos;

5 – Relativamente a permitir um maior número de prestações no pagamento do IMI, esclarecemos que apesar de esta ser uma receita municipal, o seu pagamento é feito às Finanças, sendo depois o Governo da República que  transfere essas verbas para os municípios. Não somos nós que fazemos essa cobrança, nem ela entra diretamente nos nossos cofres;

6 – Lembramos, a propósito, que o JPP já apresentou uma proposta no sentido de  permitiria às famílias pagar em mais prestações. No entanto, essa alteração tem de ser decidida pela Assembleia da República, o que seria uma boa solução, porque o município não perderia receita e os contribuintes poderiam pagar de forma mais faseada. Contudo, a máquina fiscal já estava definida para este ano, numa ação que ultrapassa, por completo, os municípios e que não pode ser decidida por estes.