O PCP continua a apresentar numerosos Projectos de Resolução na Assembleia Legislativa da Madeira. Desta feita, o deputado único do partido, Ricardo Lume, apresentou um documento que vista o alargamento do Apoio Social Escolar às famílias. Por terem sido abrangidas por processos de lay off ou por processos de suspensão de actividade nas empresas a que pertenciam ou por processos de desemprego, as famílias tiveram uma quebra abrupta nos rendimentos e passaram a enfrentar graves dificuldades em enfrentar os seus encargos.

Por isso, e no entender dos comunistas, no início do terceiro período deste Ano Escolar é justo e necessário estabelecer medidas excepcionais e temporárias na área da educação, no âmbito da epidemia da doença COVID-19.

O Governo Regional decidiu aprovar um conjunto de medidas no âmbito da educação destinadas a estabelecer um regime excepcional e temporário, relativo à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente, de modo a assegurar a continuidade do ano lectivo de 2019/2020, no âmbito dos Ensinos Básico e Secundário e à Educação Pré-Escolar, recorda o PCP.

“Ainda que em nome do surto epidémico e justificadas pelas circunstâncias concretas que conduziram à suspensão de uma determinada normalidade do terceiro período do ano lectivo, nas novas modalidades em que se irá processar o ensino – aprendizagem, não poderão deixar de ser aplicadas medidas imediatas e extraordinárias de apoio social supletivo para o acesso à educação na Região Autónoma da Madeira”, consideram os comunistas.

O Projecto de resolução apresentado por Ricardo Lume propõe que desde o início do terceiro período deste Ano Escolar seja estabelecido o alargamento do apoio social, designadamente, da prestação de apoios alimentares, e o correspondente estatuto de alunos do escalão A beneficiários de Acção Social Escolar aos alunos e às famílias que comprovadamente tenham sido atingidas por processos de lay-off ou de despedimento, na decorrência da pandemia provocada pelo COVID – 19.

Por outro lado, o Governo Regional garantirá, em articulação com as autarquias, que para as medidas extraordinárias de cedência de equipamentos informáticos ou fornecimento de refeições, será reavaliado no mais curto espaço de tempo o escalão da Acção Social Escolar dos alunos cujos agregados familiares tenham sido afectados por despedimentos, lay-off ou outras medidas que afectem grave e extraordinariamente os seus rendimentos.