O PCP abordou a decisão do PSD, PS e CDS em não darem pareceres num comunicado que refere que ontem, dia 30 de Março, realizou-se a reunião da 1ª Comissão Especializada da Assembleia Legislativa da Madeira, constando da ordem de trabalhos a solicitação por parte da Assembleia da República para apreciar e dar parecer a oito iniciativas legislativas, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 229º da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 89º  do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma da Madeira aprovado pela Lei nº 130/99 21 de Agosto e ainda no previsto no artigo 44º do Regimento da Assembleia Legislativa desta Região Autónoma.

Dos oito Projectos de Lei a apreciar e a dar pareceres, cinco referiam-se ao financiamento e benefícios fiscais dos partidos, duas propostas de alteração à Lei Eleitoral para as Autarquias, e um Projecto de Lei sobre as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas.

Relativamente a estas oito iniciativas o PSD, CDS e PS decidiram dar parecer a três Projectos de Lei e a não dar parecer aos cinco Projectos de Lei que incidiam sobre o financiamento e benefícios fiscais aos partidos, aponta o PCP.

A argumentação por parte do PSD, CDS e PS para não dar pareceres sobre as propostas referidas estavam relacionados com o actual estado de emergência, decretado pelo Presidente da República e às contingências no funcionamento da Assembleia, assim como os prazos apertados para dar pareceres sobre a matéria, recorda.

“Curiosamente, para dar parecer sobre as outras 3 iniciativas legislativas, aí já não foi mencionado nem o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, nem as contingências no funcionamento da Assembleia, nem os prazos apertados para dar pareceres sobre a matéria”, refere o partido.

Relativamente ao estado de emergência e às contingências no funcionamento da Assembleia, o PCP considera importante referir que todos os oito Projectos de Lei deram entrada na Assembleia muito antes da declaração de estado de emergência, 2 deram entrada a 6 de Março e 6 a 13 de Março.  “Também não é justo por parte do PSD, PS e CDS, responsabilizar a recusa de dar pareceres devido às contingências no funcionamento da Assembleia, pois os funcionários têm desempenhado um trabalho extraordinário para garantir o mínimo impacto no normal funcionamento do Parlamento. Aliás, mesmo com o estado de emergência e com as contingências ao funcionamento da Assembleia foi possível dar parecer a 3 Projectos de Lei”.

Relativamente aos prazos, foram dados 20 dias para dar pareceres, prazo superior a muitos pedidos de parecer que a ALRAM solicita aos parceiros sociais.

Tendo em conta que 4 das propostas que não tiveram pareceres, essas deram entrada no dia 13 de Março. O prazo só terminava no próximo dia 3 de Abril.  O PCP em sede de comissão propôs o adiamento da discussão e aprovação dos pareceres em causa, mas PSD, PS e CDS chumbaram, lamenta.

“Para o PCP é inaceitável que PSD, CDS e PS façam com que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira não cumpra com o seu dever de dar pareceres às iniciativas legislativas, escudando-se na actual situação de estado de emergência e nas contingências do funcionamento da Assembleia, para esconder a inércia dos seus Grupos Parlamentares ou não tomar posição sobre matérias incómodas”, refere.