Segurança Social da Madeira perdeu 1,8 milhões por ter considerado prescritos processos ainda no prazo, TC faz recomendações

Segurança Social
O Tribunal de Contas (TC) recomenda “o reforço dos meios humanos e materiais afetos à área da gestão de contribuintes e de execução fiscal e diligenciem no sentido de serem ultrapassados os constrangimentos com que se defronta o Sistema de Informação”.

No final de 2015, o Sistema de Integrado da Segurança Social (SISS) assinalava que a dívida de contribuições e quotizações ao ISSM ascendia a 266,2 milhões de euros, dos quais 232,2 milhões de euros estavam participados para execução fiscal (mais 29,3 milhões de euros que em 2013). O total da dívida reclamada em sede de processos de insolvência e recuperação de empresas era, de 195,8 milhões de euros, tendo sido recuperados cerca de 2 milhões de euros, cerca de 1% do valor da dívida reclamada.

Estes dado foram hoje divulgados pelo Tribunal de Contas, na sequência de uma auditoria que visou identificar e medir a eficácia dos procedimentos adotados pelo Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM), no período 2013-2015, com vista à recuperação das dívidas de contribuições. As conclusões do TC são fortes em termos de avaliação de procedimentos, apontando a reduzia fiabilidade de alguns mecanismos, que poderá levar à perda de receitas.

O TC revela que “a informação existente no SISS que serve de base à contagem do prazo prescricional não é fiável, podendo ser reconhecida (automaticamente) a prescrição de dívidas em que ainda não decorreu a totalidade do prazo ou, ao invés, ser considerada cobrável dívida prescrita; Foram incorretamente reconhecidas 8 prescrições, que terão originado potenciais perdas para a Segurança Social no montante de 1,8 milhões de euros. As empresas foram João Cayres, Manuel Moniz, Barradas e Castro, Madeira Frio, Santos e Gouveia, João dos Reis & Filhos, Turismulti, multiatividades turísticas e Jaime Fernandes Teixeira.

Revela o Tribunal que “em 2015 foram recuperadas dívidas de entidades empregadoras, no montante de cerca de 11,2 milhões de euros. Ao abrigo do Regime Excecional de Regularização de Dívidas à Segurança Social, que vigorou em 2013, foram recuperados cerca de 11,4 milhões de euros. Por seu turno, a retenção parcial de pagamentos a fornecedores de entidades públicas permitiu recuperar cerca de 1,6 milhões de euros entre 2013 e 2015”.

Aponta o TC que “em 2018 o Sistema de Informação da Segurança Social (SISS) ainda não cobria todas as operações relevantes nem dispunha dos layouts necessários a uma gestão eficaz do relacionamento com os contribuintes. Para além das deficiências na articulação entre subsistemas, não eram disponibilizados automatismos para o controlo da situação da dívida de cada contribuinte e do correlativo risco de prescrição”.

A análise a uma amostra de 34 contribuintes com dívidas participadas para execução fiscal no montante de 15, 6 milhões de euros, e de 8 contribuintes que celebraram acordos de pagamentos antes de ser iniciado o processo de execução fiscal, num montante de 228,9 mil euros, evidenciou que “houve atrasos significativos na resolução, por incumprimento, dos acordos de pagamento celebrados ao abrigo do DL n.º 411/91, de 17/10, e ocorreram falhas nas citações de dívida (por não incluírem a totalidade da dívida e/ou por não ter sido repetida a citação quando a primeira tentativa não tinha sucesso) que conduziram à prescrição de dívidas no valor global de 3,9 milhões de euros”.

Segundo o relatório, nesse período em análise, “foram contabilizadas prescrições de dívida no montante total de 30,6 milhões de euros115, tendo o valor acumulado prescrito atingido os 44,6 milhões de euros”.

Por estes elementos apurados, o Tribunal de Contas recomenda ao Conselho Diretivo do ISSM que “conjuntamente com a tutela equacione o reforço dos meios humanos e materiais afetos à área da gestão de contribuintes e de execução fiscal e diligenciem no sentido de serem ultrapassados os constrangimentos com que se defronta o Sistema de Informação”

Enquanto não forem concretizadas as alterações ao mencionado Sistema de Informação “equacionem a criação de uma unidade (eventualmente do tipo “equipa de projeto”), sob a sua direção, com a missão de acompanhar os grandes devedores e de identificar precocemente as dívidas em risco de prescrição com vista a maximizar a probabilidade de cobrança; A implementação de procedimentos de controlo interno seletivos tendentes a limitar as consequências das falhas na notificação/citação dos devedores que apresentem maior risco de prescrição, em paralelo com introdução de cláusulas de qualidade de serviço que coresponsabilizem o prestador do serviço de mailing pelos erros incorridos; Se os benefícios decorrentes das adaptações regionais dos diplomas de âmbito nacional justificam os custos administrativos acrescidos e as ineficiências decorrentes da falta de adequação das aplicações informáticas à realidade criada pelo legislador regional”.

No mesmo relatório, é referido que desta situação resultará penalizações. “Com a conduta dos técnicos, ficou inviabilizada a possibilidade de poderem vir a ser arrecadadas receitas públicas, situação suscetível de originar eventual responsabilidade financeira sancionatória (cujo eventual procedimento de efetivação se encontra extinto, por prescrição, desde 07/10/2018, nos termos dos art.os 69.º, n.º 2, al. a) e 70.º, n.º 2 da LOPTC) e reintegratória, nos termos do art.º 65.º, n.º 1, al. a) e do art.º 60.º, ambos da Lei n.º 98/97, de 26/08, imputável à técnica Filipa Pestana, pela elaboração das informações descritas, e à diretora da SPE, Ana Patrícia Correia Brazão de Castro, que as subscreveu e que não diligenciou, em tempo oportuno, pela citação do devedor, contrariando com isso os deveres funcionais”.

As multas têm como limite mínimo o montante correspondente a 25 Unidades de Conta (UC) e como limite máximo 180 UC339, de acordo com o preceituado no n.º 2 do art.º 65.º da LOPTC340 . Os responsáveis poderão pôr termo ao eventual procedimento de efetivação da responsabilidade financeira mediante o pagamento da multa pelo valor mínimo (estabelecido em 25 Unidades de Conta – 2.550,00€ -, através de Guia a ser emitida por este Tribunal) e da comprovação da reintegração nos cofres da entidade (no caso de existir) da importância de 3 525 137,65€.