Há problemas técnicos com o Livro de Reclamações Eletrónico

Livro de reclamações eletrónicoA Autoridade Regional Atividades Económicas (ARAE) deu conta, hoje, que até ao dia 1 de julho de 2019, muitas das questões suscitadas no Livro de Reclamações Eletrónico não estarão solucionadas, por motivos de ordem tecnológica.

“Em causa está, essencialmente, a necessidade de garantir o registo de todos os operadores económicos de acordo com o respetivo Código da Atividade Económica (CAE), bem como operadores económicos com vários CAE, e ainda operadores económicos com atividades com diferentes entidades de fiscalização. Também não está concluído o registo de todas as entidades de fiscalização competentes, sendo que tais situações não podem penalizar os operadores económicos”, pode ler-se na mesma nota enviada à comunicação social

A ARAE enquanto entidade de fiscalização na RAM afirma que “terá em consideração estas  limitações tecnológicas, que impedem os OE de concretizar o seu registo atempadamente e que justificam a prorrogação do período transitório, pelo menos até ao final do ano em curso”.