Na celebração do novo contrato, “foi com grande espanto e apreensão, que tivemos conhecimento que o Governo Regional da Madeira, atribuiu por ajuste directo, e por mais dez anos, o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) – Zona Franca da Madeira – à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, SA. (SDM) do Grupo Pestana”.

Na resolução publicada no JORAM, dizem os trabalhistas, foi invocado o “interesse público” para justificar a adopção do procedimento de ajuste directo, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º [do CCP], “por ser aquele que melhor satisfaz os objectivos da ZFM e serve os interesses da Região Autónoma da Madeira (RAM)”.

A renovação da concessão à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), detida maioritariamente pelo Grupo Pestana, causou muita polémica, não só por estar em causa um sector estratégico para o arquipélago, mas porque na opinião de Bruxelas, violava grosseiramente as regras europeias de contratos públicos, referiu a deputada do PTP na ALRAM, Raquel Coelho.

Assim, a 13 de Julho de 2017, a Comissão Europeia enviou uma carta ao Governo português, a pedir explicações para o caso, pois o CINM tinha sido “adjudicado directamente” à SDM sem o lançamento de um concurso público com concorrência.

Contudo, refere o pedido de audição do PTP, “as explicações do Governo Português às dúvidas colocadas pela Comissão Juncker, foram insuficientes para travar o processo de infracção aberto por Bruxelas, e no ano passado, mais propriamente a 8 de Novembro de 2018, Bruxelas endureceu a sua posição, e resolveu avançar com a segunda fase do processo de infracção, pedindo novas explicações ao governo de António Costa, tudo apontando, que o caso chegará ao tribunal de Justiça da União Europeia e com as consequentes sanções, que serão altamente penalizadoras para Portugal, e mais incisivamente para a Região Autónoma da Madeira”.

“Entretanto, esta semana foi tornado público que o Dr. Francisco Costa, fundador e presidente do conselho de administração da SDM, desde 1987, decidiu não assumir novo mandato. Levando-nos a questionar os motivos desta decisão e se estão relacionados com a investigações em decurso ao CINM pela União Europeia. A Comissão Europeia também abriu uma outra investigação, relativamente às isenções fiscais concedidas às empresas instaladas no centro de negócios”, conclui o PTP.