A Câmara do Funchal está desde Setembro de 2018 para preparar o Regulamento Municipal para a Reconversão Urbanística das Áreas de Génese Ilegal (AUGI), proposta da iniciativa do CDS que foi aprovada por unanimidade há cerca de seis meses, denunciam os centristas.

Sem este instrumento, os munícipes na posse das chamadas “casas clandestinas” continuam a ver adiada a possibilidade de legalizar as suas habitações e de as valorizar enquanto património pessoal, contribuindo ao mesmo tempo para a requalificação e alindamento dos espaços públicos circundantes, refere nota do CDS.

Ana Cristina Monteiro, a vereadora do CDS-PP que esta quinta-feira fez a “estreia absoluta” na política activa, em substituição de Luís Miguel Rosa, interpelou directamente o presidente da Câmara do Funchal, Paulo Cafôfo, sobre esta matéria. Na resposta, o autarca disse que a autarquia está a utilizar um normativo já existente que permite aos proprietários das casas clandestinas avançarem com o processo. “Contudo”, afirma a vereadora, “o CDS entende que é preciso dar seguinte à deliberação votada por unanimidade e criar o Regulamento próprio, para maior segurança dos munícipes e para as regras e os normativos estejam clarificadas para todos os munícipes”, declarou no final da reunião a vereadora democrata-cristã.

A autarca acha que a CMF se tem feito “esquecida” neste processo. “Existem algumas casas que já estão a ser legalizadas, mas o lógico é ter o regulamento, porque assim os munícipes sabem quais são as regras para a legalização”, sublinhou Ana Cristina Monteiro, uma jovem luso-descendente, advogada de formação e presidente da VENECOM (Associação da Comunidade de Imigrantes da Venezuela na Madeira), que passa a ser o principal rosto do CDS no executivo da CMF.

A legalização das “casas clandestinas” foi um processo liderado pelo líder do CDS, Rui Barreto, desde a preparação e aprovação do diploma na Assembleia Regional à revisão do PDM do Funchal, afirmam os centristas.