O Conselho do Governo, hoje reunido em plenário, deliberou autorizar a celebração de um protocolo entre a Região Autónoma da Madeira, através da Inspecção Regional de Finanças, e o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, IP, (IMPIC), no sentido de possibilitar o seu acesso à informação constante da base de dados de contratos públicos gerida pelo IMPIC, Portal BASE.

De acordo com Pedro Calado, a IMPIC faz a gestão dos contratos públicos neste portal, no domínio de toda a contratação pública. A Inspecção Regional de Finanças é a entidade que gere no domínio orçamental, económico, financeiro e patrimonial toda a situação financeira da RAM. Agora terá acesso a toda a documentação que resultar de todos os contratos públicos que forem carregados no dito portal. “Queremos ter acesso a tudo o que é lançado nesta base de dados. É para termos acesso a informação que pode ser considerada privilegiada (…)”, explicou, que ajudará a uma função fiscalizadora da Inspecção.