Deputados da Madeira aprovaram resolução que diz que a produção de tabaco é setor …”saudável”

A medida é económica e até se pode compreender para salvaguardar os interesses da tabaqueira insular, angariação de impostos e manutenção de postos de trabalho mas encerra, em si, uma contradição.

A 23 de outubro último, os deputados da Madeira aprovaram uma resolução -hoje publicada em Diário da República- cuja fundamentação encerra uma contradição.

A páginas tantas revela o seguinte: “A presente iniciativa, entre outros objetivos, pretende salvaguardar os pequenos produtores do setor do tabaco das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que têm perdido muita competitividade. Com efeito, a manutenção deste setor ativo e saudável nas Regiões Autónomas é garantia da continuidade de um relevante número de postos de trabalho, que são o principal meio de subsistência de um número significativo de famílias”.

Em causa está a resolução que apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo. Uma proposta de lei que “mete” na mesma resolução tabaco…e sidra.

“Os impostos especiais sobre o consumo nas Regiões Autónomas têm sido, desde sempre, inferiores aos que vigoram no território continental português, privilegiando também a componente ad valorem do imposto, única forma de possibilitar a sobrevivência das marcas e das indústrias insulares. Contudo, esta medida não corresponde integralmente às necessidades da realidade atual, designadamente quanto às produções de tabaco e de sidra”, revela.

Mais adinata que, “no que se refere ao setor do tabaco, com a Diretiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, a República Portuguesa pode aplicar uma taxa reduzida, inferior até 50 % à taxa fixada aos cigarros consumidos nas regiões ultraperiféricas dos Açores e Madeira fabricados por pequenos produtores, cuja produção anual não exceda, por cada um, 500 toneladas. Esta diferenciação positiva para as regiões ultraperiféricas foi reconfirmada pela Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011″.

O que se tem verificado -prossegue-, de acordo com o atual quadro legislativo, é a maior capacidade competitiva das marcas internacionais, sob diversos pontos de vista, entre eles até o tributário, situação que se pretende reverter, assegurando aos pequenos produtores regionais, com marcas próprias, as condições necessárias para o seu regular funcionamento e competitividade.

Acresce que, por estarmos perante regiões ultraperiféricas, a proteção dos pequenos produtores, através de regimes tributários mais favoráveis ao seu tecido económico, já muito condicionado por diversos fatores de natureza estrutural (custo da matéria prima, exiguidade de mercado, impossibilidade de obtenção de economias de escala, etc.), tem enquadramento comunitário, conforme já exposto.

Já no que diz respeito à sidra, para que seja possível maximizar o elevado potencial da sidra regional, a proposta de lei regional propõe que a sidra deverá deter um estatuto equivalente ao do vinho, ou seja, uma taxa de imposto aplicável de (euro) 0,0/hl.

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