Entra amanhã em vigor o diploma da Madeira sobre avaliação de desempenho da classe docente que atribui “Bom” a todos a 1 de janeiro de 2018

Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções.

Trata-se da revisão do diploma criado em 2012 para “proceder à implementação de um conjunto de alterações, tanto na componente interna como na vertente externa que adequem, ainda mais, o modelo de avaliação do desempenho docente à realidade das escolas, fator imprescindível à sustentabilidade de qualquer modelo de avaliação”, revela o diploma.

O docuemtno contempla também a alteração feita em Abril de 2018 ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira que eliminou a obrigatoriedade de observação de aulas para a progressão aos 3.º e 5.º escalões da carreira docente.

Das alterações efetuadas pelo diploma, destacam-se a consideração da formação na avaliação dos docentes com contrato a termo resolutivo, salvaguardando, no entanto, uma avaliação positiva mínima naquele parâmetro para os docentes que não tenham tido acesso à mesma, bem como a obrigatoriedade de entrega do projeto docente e o reforço das competências dos órgãos de gestão das escolas no que diz respeito à designação dos avaliadores internos.

Neste âmbito, procedeu-se à clarificação das ausências previstas no artigo 93.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo-se inequivocamente que as mesmas não são consideradas para o cumprimento do período mínimo necessário para a avaliação do desempenho dos docentes em regime de contrato a termo resolutivo.

Na decorrência da experiência recolhida nos anos transatos e de acordo com propostas apresentadas por avaliadores internos e externos, prevê-se a possibilidade de serem consultados outros elementos documentais relacionados com a planificação das atividades educativas, aulas ou estratégias de intervenção, conferindo-se maior rigor ao processo de avaliação.

Procurou-se, ainda, conjugar a salvaguarda de disposição do primitivo diploma de 2012 com a Lei do Orçamento do Estado para 2018 que estabelece que, aos trabalhadores cujo desempenho tenha sido avaliado com base em sistemas de avaliação de desempenho sem diferenciação do mérito, nomeadamente sistemas caducados, para garantir a equidade entre trabalhadores, é atribuído um ponto por cada ano ou a menção qualitativa equivalente sem prejuízo de outro regime legal vigente, desde que garantida a diferenciação de desempenhos.

Por outro lado, dada a necessidade de operacionalizar a progressão com a maior brevidade possível, foi atribuída a menção qualitativa de Bom para efeitos da primeira progressão que ocorrer após 1 de janeiro de 2018, sem prejuízo de os docentes poderem optar por concluir o atual processo de avaliação ou serem avaliados por uma das classificações obtidas ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto, desde que a mesma não tenha sido ainda utilizada como requisito para a progressão ao atual escalão, aplicando-se, no entanto, percentis máximos em função do disposto na norma orçamental acima aludida.

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