O Governo quer acabar com a penhora de casas de família, as de primeira habitação, para pagar dívidas ao fisco e à Segurança Social. E para isso já contam com o apoio do Bloco de Esquerda e do PCP, refere o Correio da Manhã.

O mesmo jornal avança que a medida insere-se no âmbito “do projeto de Lei de Bases da Habitação, que está a ser preparado pela deputada Helena Roseta. A discussão da nova legislação no Parlamento deverá ainda ocorrer até ao final de 2018”.

O Expresso online diz que “no artigo 11.º do projeto de Lei de Bases da Habitação, que diz respeito à proteção e acompanhamento no despejo, o PS propõe, como garantia de proteção, “a impenhorabilidade da casa de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos””.