A 10 de abril de 2014, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril, que aprovou o Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional (PDES) para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020».

Em sede de parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2014, o Tribunal de Contas (TdC), pela sua secção regional, recomendou que fosse efetuada quantificação do investimento previsto no PDES para o período 2014-2020.

Em consonância com esse parecer do TdC, a Região procedeu à alteração do PDES aditando o ponto 5 com a seguinte redação:

«5 – Plano de Financiamento 2014-2020

A concretização da estratégia de desenvolvimento para Região Autónoma da Madeira para o período 2014-2020 exige, a par de uma atenta monitorização política e técnica dos resultados alcançados, a mobilização de importantes recursos humanos, organizativos e materiais por parte quer das autoridades públicas da Região, designadamente dos órgãos e serviços da administração regional direta e indireta, quer dos agentes privados que intervêm e nalguns casos protagonizam o processo de desenvolvimento regional.

No que respeita especificamente aos recursos financeiros, apresentam-se no quadro seguinte a quantificação dos investimentos a concretizar na Região Autónoma da Madeira entre 2014 e 2020, estratificados pelos cinco Pilares Estratégicos:

Este Plano de Financiamento teve por base um exercício de cenarização assente em perspetivas de investimento regional mais seletivas e com maior probabilidade de contribuírem de forma mais significativa, para a aceleração e sustentabilidade da economia regional.

O Cenário adotado decorre, também, do propósito de introduzir um fator de eficiência correspondente à experiência obtida nas dinâmicas de definição e execução de anteriores Programas de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região (PIDDAR), ou seja, da otimização dos procedimentos nos concursos a lançar, da otimização da seleção das candidaturas apresentadas pelos promotores, bem como da utilização de taxas diferenciadas de comparticipação no financiamento dos projetos em função dos interesses estratégicos da RAM.

Correspondendo este fator de eficiência a 15 %, então o montante estimável para investimento é fixado, em termos atualizados, em 3.784,5 milhões de euros e, em termos correntes, em 3.306,1 milhões de euros.

Estas perspetivas gerariam valores disponíveis médios anuais para execução de 540,6 milhões de euros e 472,3 milhões de euros, tendo como benchmark o valor da execução PIDDAR referente a 2014 que se situou em 533,1 milhões de euros.

O exercício deste Cenário tem utilidade na medida em que constitui uma aproximação ao esforço das finanças regionais e esclarece acerca da capacidade efetiva da dimensão desse esforço no passado recente.

Trata-se de uma estimativa de investimento que permitiria acompanhar os sinais animadores nas atividades de especialização regional, bem como o esforço de promoção externa e de atração de Investimento Direto Estrangeiro que está a ser conduzido pelas instâncias competentes, em vista de um potencial relançamento de dinâmicas económico-empresariais e de emprego. A redução da dimensão atual do desemprego pressuporia, no entanto, um crescimento económico superior.»