O Tribunal de Contas (TdC) condenou o ex-vogal da empresa municipal “Santa Cruz XXI”, José Manuel Nascimento Ferreira, numa multa de 2550 euros pela violação de normas legais, designadamente por ter participado numa reunião onde votou em benefício próprio.

Com efeito, a “Santa Cruz XXI” processou e pagou-lhe, no mês de junho de 2012, um abono de 1.373,12€, a título de retribuição de férias, destinado a compensá-lo pela não fruição da totalidade daquele período de férias.

O requerimento ao Conselho de Administração (CA) tinha sido feito pelo próprio.

“O demandado, enquanto membro do CA da Santa Cruz XXI, não realizou diligências para saber se era legalmente possível aceitar a renúncia ao gozo de férias e proceder ao pagamento da retribuição do trabalho efetivamente prestado nos dias correspondentes ao período de férias, tendo aliás participado na deliberação do CA, sem ter suscitado o seu impedimento, apesar de ser interessado na questão objeto de decisão do CA”, censura a sentença de 17 de abril último, a que o Funchal Notícias teve acesso.

O que diz a lei é que o TdC pode aplicar multas “pela violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos”.

Dois outros ex-responsáveis da “Santa Cruz XXI”, Pedro Duarte de Freitas e Duarte Nuno Soares Araújo Sol, chegaram a ser demandatos pelo TdC mas, sobre eles, foi proferido o despacho julgando extinto o procedimento por responsabilidade sancionatória, face ao pagamento voluntário da multa.