Tribunal arquiva processo contra Menezes de Oliveira, ex-presidente da Câmara do Porto Santo diz que foi alvo de “falsas acusações”

Menezes de Oliveira
Menezes de Oliveira diz que o arquivamento dos processos revela “as falsas acusações” de que foi alvo.

A Câmara Municipal do Porto Santo, então liderada por Menezes de Oliveira, do PS, hoje vereador socialista, tinha sido acusada, pela então presidente da Assembleia Municipal, Luísa Mendonça, de não ter decidido, em reunião camarária, nem ter comunicado à própria Assembleia Municipal nem à Autoridade Tributária, qualquer informação sobre a percentagem de participação variável no Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), para vigorar no ano de 2016, facto que acabou nos tribunais com o presidente “debaixo de fogo”.

Agora, numa notificação que foi lida hoje em Assembleia Municipal do Porto Santo, a Procuradoria Geral da República junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, decidiu arquivar o processo, uma vez que a autarquia procedeu à comunicação então em falta, além de que “da referida irregularidade (por omissão) não resultou qualquer prejuízo para o erário público nem para os munícipes do Porto Santo (uma vez que a situação foi regularizada tempestivamente e a taxa de participação variável de 5% do IRS decorria do imperativo legal), pelo que, tendo em consideração toda a factualidade apurada, entende-se que se encontra esgotado o objetivo do presente Processo Administrativo e se determina o seu consequente arquivamento”.

Menezes de Oliveira salienta este arquivamento como a prova que não cometeu ilegalidades, “deitando por terra as acusações infundadas, falsas e caluniosas que me foram feitas, imputadas pela presidente da Assembleia Municipal, pelo PSD e pelo CDS/PP. Não houve omissão em vigor uma vez que estávamos sob o PAEL, não havia lugar a qualquer comunicação, era um imperativo da situação a que estava sujeito o município, além de que daí não resultou qualquer prejuízo para os munícipes”.