Concurso público para aquisição de gases medicinais e contadores de oxigénio medicinal para o SESARAM, no valor de mais de cinco milhões de euros

 

O Conselho de Governo decidiu hoje autorizar a abertura de concurso público para a aquisição de gases medicinais e aluguer de contadores de oxigénio medicinal para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, no valor de €5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil euros).

Os governantes reunidos resolveram também autorizar a celebração de um contrato de Prestação de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e as sociedades comerciais “Companhia de Carros de São Gonçalo, S.A.”, “Sociedade de Automóveis da Madeira, S.A.” (SAM), “Rodoeste – Transportadora Rodoviária da Madeira, Ld.ª.” e “Empresa de Automóveis do Caniço, Ld.ª.”, incluindo a compensação financeira devida por obrigações de serviço público, respeitante aos anos económicos de 2016, 2017 e 2018, até à conclusão do procedimento concorrencial para a atribuição do Serviço Público limitado a 31/07/2018.

O contrato de Prestação de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros determina, ainda, que a compensação financeira global devida por obrigações de serviço público a conceder às referidas sociedades é de €5.817.760,11 (cinco milhões, oitocentos e dezassete mil, setecentos e sessenta euros e onze cêntimos), informa o GR.

Por outro lado, decidiu-se aprovar o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira (PGRI-RAM), dando cumprimento ao disposto na legislação comunitária e nacional em vigor.

“O PGRI-RAM visa reduzir, nas 27 zonas identificadas com potenciais riscos significativos, as consequências adversas das inundações na integridade física da população, nas infraestruturas, no património cultural, no ambiente e nas actividades económicas.

Pretende-se que o risco associado às zonas inundáveis seja mitigado através de medidas preferencialmente não-estruturais, incidindo, maioritariamente, em ações preventivas, definindo orientações conducentes à redução das potenciais consequências das inundações.

As ações deverão ser implementadas por entidades públicas e privadas num horizonte temporal, até 2021”, informa o GR.

Resolveu-se ainda autorizar a celebração de um contrato-programa com a Instituição Particular de Solidariedade Social ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António, tendo em vista a atribuição de um apoio financeiro destinado ao financiamento de obras de recuperação e/ou reconstrução de casas de habitação permanente de famílias carenciadas do concelho do Funchal, o qual não poderá ultrapassar o montante máximo de €50.000,00 (cinquenta mil euros).

O Conselho de Governo autorizou ainda a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Associação de Desenvolvimento da Ribeira Brava – AD Brava, tendo em vista apoiar os encargos com os recursos humanos a afectar às respostas sociais desenvolvidas pela Instituição, designadamente projectos de intervenção social, denominados ‘Recuperação Habitacional e de Loja Social/Emergência Alimentar’, atribuindo, para o efeito, um apoio financeiro até ao montante total máximo de €7.115,43 (sete mil, cento e quinze euros e quarenta e três cêntimos).

Refere o Governo que o projecto de Recuperação Habitacional visa promover condições de habitabilidade de famílias carenciadas do concelho da Ribeira Brava e a integração social das famílias mais desfavorecidas.

O apoio hoje aprovado tem igualmente em conta o crescimento e o trabalho envolvido no projecto Loja Social/Emergência Alimentar’.

Foi ainda autorizada a celebração de contratos-programa com as Casas do Povo do Caniçal, Curral das Freiras e Santa Cruz, no valor total de €24.820,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte euros), com vista a prossecução de eventos, nomeadamente a “2.ª Feira do Mar e do Pescador”, a “34.ª Festa da Castanha” e os “Sons e Sabores da Madeira 2017”.

Proceder-se-á ainda à celebração de um contrato-programa com a CRIAMAR – Associação de Solidariedade Social para o Desenvolvimento e Apoio a Crianças e Jovens, com vista a comparticipar os encargos com a realização de dois programas, que visa a inclusão social da comunidade jovem madeirense. O ‘CRIAMAR Street Football’ e a ‘Cor dos Dias’, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira no montante máximo de €1.000,00 (mil euros).

Aprovada, após análise e verificação técnica favorável, foi também a alteração ao projecto da “Ponte da Cabouqueira», no âmbito da empreitada «Reabilitação e Regularização da Ribeira de São João”.

“Esta alteração consiste, principalmente, na manutenção e recuperação da Ponte da Cabouqueira, contrariamente ao inicialmente previsto no projecto original, onde esta ponte era demolida e substituída por uma nova infraestrutura”, explica o GR.

Finalmente, autorizou-se a celebração de um contrato-programa com o CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação financeira da RAM nos encargos decorrentes das indemnizações aos apresentantes de gado bovino para abate, relativo aos anos de 2015 e 2016.