JPP quer criar Unidade Técnica de Apoio Orçamental da RAM

O JPP vai levar a discussão na Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM) o projecto de decreto legislativo regional que cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental da RAM (UTAO-RAM).

“Pretendemos com esta proposta criar um mecanismo de transparência financeira de apoio ao controlo orçamental e à própria execução, por parte dos deputados, perante a complexidade com orçamentos e com as contas da Região. Será um importante instrumento para dar apoio técnico aos deputados na análise de documentos complexos não só relativamente ao orçamento, mas também a outros documentos de teor financeiro”, explicou o líder parlamentar, Élvio Sousa.

O JPP propõe uma unidade independente, constituída por 3 técnicos qualificados, preferencialmente especializados em controlo orçamental e de auditoria, informa o partido.

“Temos alguma preocupação pela eventual falta de algum rigor seja do controlo da despesa pública, seja no plano de investimentos da Região, que deveria ser proporcional aos municípios, independentemente das forças políticas que os gerem. Com a UTAO, teremos maior rigor e transparência na interpretação e na gestão das contas públicas por parte dos deputados, que têm o poder de representatividade, de controlo e de fiscalização do Governo Regional”, sublinhou Élvio Sousa.