Fazer jogging ou passear na pontinha só das 08.00 às 23 horas: Regulamento está em consulta pública

A Administração de Portos da Madeira (APRAM) colocou à consulta pública o Projeto de Regulamento do acesso à zona portuária e a circulação e o estacionamento de veículos na área de jurisdição da APRAM, no Porto do Funchal.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Conselho de Administração da APRAM, nos próximos 30 dias úteis.

Recorde-se que desde 1 de outubro de 2010 que o acesso, circulação e estacionamento de veículos nas zonas portuárias sujeitas ao código de ISPS regem-se pelo Plano de Proteção do Porto, e nas demais zonas regem-se por regulamento específico aprovado pela autoridade portuária.

O novo regulamento, que vem substituir o antigo de outubro de 2001, dispõe que o acesso de pessoas à zona portuária do Porto do Funchal é livre das 8:00 às 23:00 horas, exceto: a) Zonas de acesso restrito; b) Zonas internacionais.

Já o acesso de veículos à zona portuária do Porto do Funchal a nascente do Ilhéu de Nossa Senhora da Conceição, e às áreas delimitadas por cancelas, em nível de Proteção 1, faz se nos seguintes termos:

a) Sem navios em porto o acesso é livre das 8:00 às 23:00 horas.

b) Havendo navios em porto, não é permitido o acesso de viaturas e velocípedes.

Contudo, havendo apenas um navio em porto, é autorizado o acesso entre 18:00 e as 23:00 horas.

O acesso de veículos à zona portuária é sempre permitido, em nível de Proteção 1 a:

a) Veículos da APRAM, S.A.;

b) Veículos que transportem entidades de organismos

oficiais ou com jurisdição no porto;

c) Veículos dos agentes económicos ligados à

atividade portuária devidamente credenciados.

d) Veículos que transportem pessoas portadoras de cartão de embarque;

e) Veículos previamente autorizados pelas entidades competentes;

f) Veículos utilizados no transporte de mercadorias, descarregadas ou a carregar de ou para as embarcações.

A velocidade máxima permitida aos veículos ou máquinas que transitem dentro dos recintos portuários é de 30Km/H, sem prejuízo de limite inferior que se encontre sinalizado.

As zonas destinadas a estacionamento ao público são as seguintes:

a) Na entrada do Porto do Funchal, a seguir ao Forte de S. José, na zona de estacionamento destinada a veículos com dístico da APRAM, apenas pelo período de uma hora entre as 8:00 e as 18:00 horas.

b) No fim do terminal sul do Porto do Funchal, na zona reservada a veículos com dístico da APRAM, apenas a pessoas que se dirigem ao porto para o tratamento de assuntos.

É proibido o estacionamento de veículos na doca de estacionamento localizada no extremo Nascente da Avenida Sá Carneiro, exceto aos titulares portadores de licença emitida pela APRAM, que autorize e regule a respetiva utilização do espaço.

É proibido o estacionamento de veículos, nos lugares localizados junto a entrada do Porto do Funchal – Túnel do Ilhéu de Nossa Senhora da Conceição, que estão afetos ao “Nini Design Centre”, ao abrigo da licença n.º 32/2015/P.F., e que se encontram devidamente identificados com as siglas “DC”.

É proibido o estacionamento de todo e qualquer veículo na berma do passeio de peões da faixa sul entre o túnel do Forte de Nossa Senhora da Conceição e o terminal sul.

Excetua-se a formação de praça de táxis, quando devidamente assinalada, e o estacionamento, para entrada e saída de passageiros, de veículos de transporte coletivo de passageiros quando em excursões aos passageiros de navios.

A prestação de serviços de táxis na zona portuária do Porto do Funchal encontra-se prevista no respetivo regulamento (Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em veículos ligeiros de passageiros no Porto do Funchal).