Governo adjudica empreitada da nova escola Francisco Freitas Branco, no Porto Santo

O Conselho do Governo reuniu hoje em plenário, resolvendo aprovar a adjudicação da empreitada da nova escola Francisco de Freitas Branco, no Porto Santo. “O Porto Santo ficará assim com um equipamento educativo com todas a funcionalidades, que garante durante os próximos anos as condições para o ensino e aprendizagem, com o conforto dos tempos modernos”, refere comunicado do GR.

A construção da escola tem um prazo de execução de 549 dias e implica um compromisso do Orçamento Regional de €5.786.460,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta euros.).

Por outro lado, os governantes reunidos aprovaram um voto de protesto contra os preços praticados pela TAP – Transportes Aéreos Portugueses S. A., nas ligações aéreas com a Região Autónoma da Madeira, em relação aos voos provenientes ou com destino no continente português, considerando o Conselho de Governo que, em alguns casos, os preços praticados pela TAP – empresa com capitais públicos – já duplicaram entre Janeiro e Agosto deste ano sem justificação, afectando os residentes na Madeira, nomeadamente no acesso a determinados serviços essenciais à população, como por exemplo, a educação e a saúde.

“O Conselho de Governo aprovou o voto de protesto considerando que a continuidade territorial assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, e visa a plena consagração dos direitos de cidadania da população madeirense, vinculando o Estado ao seu cumprimento”, refere a informação à comunicação social.

Foi decidido, ainda, garantir, a título excepcional a criação de condições que permitam ao Instituto do Vinho, do Bordado e Artesanato da Madeira, IP-RAM (IVBAM, IP-RAM) receber uvas de castas europeias, de entre as castas tintas autorizadas para a produção de Vinho Madeira, DOP Madeirense e IGP Terras Madeirenses, que manifestamente não venham a ser adquiridas pelo mercado, desde que apresentem grau alcoólico provável igual ou superior ao mínimo legal e se apresentem em perfeito estado fitossanitário, limpas e frescas.

O preço a pagar aos viticultores para as uvas de castas europeias será de 0,5€ por quilograma. Caso o viticultor deseje e expresse a vontade de adquirir o mosto correspondente às uvas entregues, aquando do documento de contratualização da compra das uvas, as mesmas podem ser devolvidas já transformadas em mosto, sendo o valor a pagar de 0,4€ por quilograma.

O GR autorizou também a actualização, em 2,1% do montante das comparticipações mensais por utente, pagas pelo Instituto de Segurança Social da Madeira às Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras instituições de apoio social sem fins lucrativos, no âmbito dos acordos de cooperação e de gestão celebrados com as instituições, no montante global de €274.000,00 (duzentos e setenta e quatro mil euros), beneficiando 43 IPSS.

Decidiu-se ainda aprovar a segunda alteração ao Sistema de Apoio à Compensação dos Custos Adicionais das Empresas da Região Autónoma da Madeira (“Funcionamento 2020”), por forma a garantir a compatibilidade com o mercado interno, assim como eliminar a aplicação de regras diferentes para custos adicionais de transporte, devendo ser substituída por um método aplicável a todos os custos adicionais.

O GR autorizou também a celebração de um acordo de cooperação entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania, relativo ao financiamento dos encargos com a contratação de pessoal de enfermagem a afectar à resposta social de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas, atribuindo para o efeito um apoio financeiro até ao montante máximo de €76.619,88 (setenta e seis mil, seiscentos e dezanove euros e oitenta e oito cêntimos).

A referida contratação visa garantir o bom funcionamento do serviço de enfermagem do Estabelecimento Bela Vista e de outros estabelecimentos integrados de terceira idade do Instituto de Segurança Social da Madeira no concelho do Funchal.

Decidiu-se ainda autorizar a celebração de contratos-programa entre o Governo da Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, e 41 Casas do Povo da Região Autónoma, assim como com as associações ACAPORAMA e ADRAMA no montante total de €694.602,87 (seiscentos e noventa e quatro mil seiscentos e dois euros e oitenta e sete cêntimos).

Os contratos-programa asseguram os recursos financeiros necessários à prossecução das atividades e cobertura de despesas no corrente ano de 2017.

Decidiu-se ainda louvar publicamente o comandante João Alegria Fernandes Sousa, “pela elevação com que soube honrar os bombeiros da Região e, particularmente, os do seu Corpo de Bombeiros da Calheta, pugnando sempre pela exaltação dos valores do voluntariado e humanitarismo, sem os quais dificilmente o Socorro se distingue e plenamente se realiza”.