Madeira adapta diploma para ajustar carreira de inspetores das Atividades Económicas

Foi publicada hoje em Diário da República a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e estabelece a manutenção da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril, às carreiras de inspeção da Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE).

Contrariamente a outros serviços de inspeção, a ARAE goza do estatuto de autoridade e órgão de polícia criminal sendo as respetivas carreiras de inspeção reconhecidas como carreiras do regime especial. Daí a necessidade de ajustar a lei, designadamente no que concerne ao ingresso nas carreiras de inspetor superior e de inspetor técnico.

Foi também extinta a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica (CRACME), sendo as suas atribuições no domínio da economia integradas na Autoridade Regional das Atividades Económicas e as suas atribuições no domínio da publicidade integradas no Serviço de Defesa do Consumidor.

O diploma foi aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 18 de julho de 2017 e entra amanhã em vigor.