Mais de 17 mil processos para cobrar dívidas estão pendentes na Comarca da Madeira

A 01 de julho de 2017 estavam pendentes na Comarca da Madeira 17.567 acções executivas. Ou seja, processos para cobrança de dívidas.

As acções executivas são aquelas que mais pesam nas pendências da Comarca, seguidas dos processos de insolvência (de pessoas singulares e coletivas) e das ações relativas ao mundo laboral.

Os dados são do relatório do 1.º semestre de 2017 do tribunal judicial da comarca da Madeira hoje tornado público pelo juiz presidente da Comarca, Paulo Barreto.

Transcrevemos, de seguida, as conclusões do relatório:

“Nos objectivos processuais fixados para o tribunal judicial da comarca da Madeira houve a preocupação de assumir em concreto a responsabilização, no sentido de um prestar contas aos cidadãos, o povo em nome de quem os tribunais administram a justiça. Uma responsabilização que legitima o poder judicial, que o torna confiável num estado de direito democrático. Como um prestar de contas que é, a responsabilização só pode ser encarada na perspectiva do cidadão utente da justiça, que quer saber, desde logo, qual o tempo previsível ou presumível de duração do seu processo, quando verá resolvido o seu litígio judicial.

Não se deve, contudo, confundir tempo previsível ou presumível de resolução de processo, com a fixação de horas e minutos para cada acto ou diligência presidida por um juiz. Mais do que fixar prazos de duração das tarefas e actos judiciais, que são apenas peças ou instrumentos do processo, ao cidadão interessa a decisão. Não dizemos nada de novo quando afirmamos que a justiça tem o seu tempo, que não é de celeridade a qualquer custo, mas também não pode ser de estagnação. Há um tempo útil, porque razoável, para fazer justiça, e é nele que os processos devem ser decididos.

Antes de apreciar juízo por juízo, importa referir que os últimos objectivos processuais foram fixados previamente à alteração legislativa que determinou o início do ano judicial no dia 1 de Janeiro (até então, o ano judicial começava a 1 de Setembro).

O presente relatório refere-se ao primeiro semestre do ano judicial iniciado em 01.01.2017, enquanto que os objectivos processuais fixados foram para o ano judicial entre 09.01.2016 a 31.08.2017. Há, pois, um desfasamento no período contabilizado (por exemplo, neste relatório semestral não é contabilizado o período entre 01.09.2016 e 31.12.2016), sendo certo que os novos objectivos processuais só serão fixados para o período que iniciar-se-á no dia 1 de Janeiro de 2018. Até esta data, a referência será a dos últimos objectivos processuais (09.01.2016-31.08.2017).

Relativamente aos tempos de duração máxima previsível, não são contabilizados os tempos alheios ao tribunal, como sejam inércia das partes, renúncias/revogação de mandatos, realização de perícias, pedidos de cooperação estrangeira.

Comecemos pelos (i) juízo de competência genérica de Ponta do Sol, (ii) juízo de competência genérica de Santa Cruz, e (iii) juízos local cível e criminal do Funchal.

Relativamente aos processos antigos de todos estes juízos, os objectivos passavam por redução substancial de pendências nos inventários e liquidação das acções sumárias ainda pendentes. Foi concretizada a redução dos inventários e as acções sumárias encontram-se muito perto da liquidação.

O tempo de duração máxima previsível de cada uma das espécies dos novos processos destes juízos está também a ser genericamente alcançada (1 – Acções comuns: 18 meses; 2 – AECOP: 8 meses; 3 – Interdições: não contestadas: 12 meses; contestadas: 18 meses; 4 – Divisão de coisa comum: não contestada e sem dificuldade na venda do bem: 8 meses; pode tornar-se imprevisível se houver dificuldade na venda do bem, situação hoje frequente; 5 – Prestação de contas: não contestada: 8 meses; contestada, com realização de perícias e julgamento: imprevisível; 6 – Expropriação: sem recurso da decisão de adjudicação: de imediato; com recurso da decisão de adjudicação: 12 meses; 7 – Procedimento cautelar sem contraditório: 15 dias; 8 – Procedimento cautelar com contraditório: 2 meses; 9 – Procedimento cautelar com contraditório subsequente à efectivação da providência: 4 meses; 10 – Recurso de conservador: 60 dias; 11 – Processos Comuns Singulares com presos: 4 meses; 12 – Processos Comuns Singulares sem presos: 6 meses; 13 – Processos Abreviados: 3 meses; 14 – Processos Sumários: 20/30 dias; 15 – Contra-ordenações: decisão por despacho: 30 dias; com julgamento: 4 meses.

Resta dizer que foi igualmente atingida a taxa de resolução superior a 100%.

No juízo central cível estão plenamente alcançados os objectivos processuais. A pendência dos processos antigos já é inferior a 100 acções ordinárias e os tempos de duração máxima previsível estão genericamente cumpridos (1 – Acções comuns: 20 meses; 2 – Procedimento cautelar sem contraditório: 15 dias; 3 – Procedimento cautelar com contraditório: 2 meses; 4 – Procedimento cautelar com contraditório subsequente à efectivação da providência: 4 meses). A taxa de resolução e, como supra dissemos, muito superior a 100%.

O mesmo se diga relativamente ao juízo central criminal do Funchal. Os tempos de duração máxima previsível foram alcançados (1 – Processos Comuns Colectivos com presos: 9 meses; 2 – Processos Comuns Colectivos sem presos: 12 meses). A taxa de resolução é igualmente superior a 100%.

Quanto ao juízo de instrução criminal, que trata de actos jurisdicionais e de instruções criminais, com competência para toda a Ilha da Madeira, também atingiu plenamente os objectivos processuais fixados. O tempo de duração máxima previsível para a fase de instrução (6 meses) está a ser genericamente alcançado, bem como apresenta uma taxa de resolução na ordem dos 100%.

O juízo de família e menores apresenta resultados igualmente muito positivos. Os tempos de duração máxima previsível estão a ser genericamente cumpridos (1 – Processos de divórcio (sem citação edital): 8 meses; 2 – Investigação de Paternidade: 10 meses; 3 – Regulação das Responsabilidades Parentais: 5/6 meses se a Segurança Social e a Mediação cumprirem os seus prazos; 4 – Os processos de promoção e protecção e os tutelares educativos são instruídos e decididos nos prazos legalmente previstos). A taxa de resolução é muito superior a 100%.

No juízo do comércio também estão a ser cumpridos os objectivos, sendo manifesta a substancial redução de pendências nos apensos mais antigos. Também os tempos de duração máxima previsíveis estão a ser genericamente atingidos ( 1 – Processo Especial de Revitalização: 5 meses; 2 – Reclamações de crédito: sem julgamento: 5 meses; com julgamento: 20 meses; pendente de decisão em verificações ulteriores de crédito: imprevisível; 3 – Verificações ulteriores de crédito: sem julgamento: 5 meses; com julgamento: 20 meses; 4 – Insolvência: apresentação à insolvência sem aperfeiçoamento: declaração imediata (art.º 28.º CIRE); apresentação à insolvência com aperfeiçoamento: 30 dias; insolvência requerida: 3 meses). A taxa de resolução surge muito acima dos 100%.

Também no juízo de execução estão a ser cumpridos os objectivos processuais. É óbvia a substancial redução substancial nos apensos mais antigos. Os tampos de duração máxima previsível estão a ser genericamente preenchidos (1 – Incidentes de habilitação: 6 meses; 2 – Embargos de Executado: saneador/sentença: 8 meses; com julgamento e perícia à assinatura do título executivo: 18 meses; com julgamento sem perícia: 12 meses. 3 – Reclamações de crédito: sem julgamento: 6 meses; com julgamento: 18 meses. 4 – Oposição à penhora: 8 meses; 5 – Venda: 6 meses). A taxa de resolução é superior a 100%.

No juízo do trabalho, embora conseguindo-se reduzir substancialmente as pendências nos processos antigos de acidentes de trabalho, verifica-se, contudo, um aumento das pendências nesta espécie de processo, fruto das muitas entradas de novos processos, em especial, como foi referido supra, de acidentes de trabalho ocorridos no contexto do serviço de saúde da Madeira.

Quanto ao tempo de duração máxima previsível ( 1 – Processos de acidente de trabalho: apenas para homologação do acordo: de imediato; Fase contenciosa apenas para discutir o grau de incapacidade: 6 meses; Fase contenciosa para discutir o sinistro e fixar a incapacidade: 20 meses. 2 – Impugnação Judicial Regularidade e Licitude do Despedimento: 12 meses. 3 – Incidentes de revisão de pensão: 2 meses; 4 – Contratos individuais de trabalho: 12 meses. 5 – Procedimentos cautelares: Arresto: 15 dias: Suspensão do Despedimento: 30 dias. 6 – Contra-ordenações laborais: 6 meses), diga-se que o único juiz em funções tentou garantir o seu cumprimento, podendo claramente concluir-se que tal ocorreu nos processos urgentes e que, nos restantes processos, salvo em situações alheias ao tribunal (inércia das partes, realização de perícias médicas, cartas rogatórias), foi genericamente cumprido.

Pelos motivos indicados, a taxa de resolução nos acidentes de trabalho foi inferior a 100%, sendo que, relativamente às restantes espécies, tal taxa foi em regra preenchida. No próximo ano, com dois juízes em funções no juízo do trabalho, esperamos diminuir o agendamento e, deste modo, os prazos de decisão.

Finalmente, no juízo de competência genérica do Porto Santo, a taxa de resolução de 100% não foi atingida em virtude das contingências da jurisdição cível. Como supra referimos, é entendimento da gestão da comarca, já proposto ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça, que as execuções e a jurisdição do comércio deverão transitar, respectivamente, para o juízo de execução e o juízo do comércio do Funchal, na medida em que, inexistindo agentes de execução e administradores de insolvência no Porto Santo, a tramitação e a presença em actos judiciais é muitas vezes inviabilizada.

Acresce que a especialização (de magistrados e oficiais de justiça) é factor decisivo para uma boa tramitação e decisão destes processos. Nas jurisdições de família e menores, criminal e instrução, aquela taxa foi genericamente cumprida”.