O Conselho de Governo decidiu hoje autorizar a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM para a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública da importância de €5.045.731,00 (cinco milhões, quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e um euros), correspondente a 50% da referida dotação orçamentada para financiamento das políticas activas de emprego e valorização profissional.

Aprovada foi também a revisão dos Planos de Ordenamento e Gestão das Ilhas Desertas (POGID) e das Ilhas Selvagens (POGIS), elaborados em 2009, com o objectivo de adequá-los às actuais condições económicas, sociais e ambientais. As novas condições consistem, nomeadamente, na implementação da actividade do turismo de natureza e científico e na criação, em 2014, de duas novas zonas de Protecção Especial, donde resultou um aumento das áreas protegidas para 77.000 hectares nas Ilhas Desertas e 125.000 hectares nas Ilhas Selvagens, que urge regulamentar, refere o GR.

“Com esta regulamentação pretende-se compatibilizar a conservação das áreas protegidas com a presença humana, salvaguardando os bens naturais ao mesmo tempo que se permite o acesso da população”, esclarecem as entidades governamentais. “A pesca continuará a ser desenvolvida nos moldes em que tem vindo a ser efectuada até ao momento, inclusive nas novas áreas criadas. A visita destas ilhas pela população é incentivada e facilitada através da clarificação das regras de boa conduta dos visitantes que já vinham sendo praticadas, e da introdução da possibilidade de promoção de acções de turismo de natureza e científico”.

Por outro lado, os governantes reunidos deliberaram também proceder ao apoio financeiro, em matéria de funcionamento, da Escola de Dança, tendo aprovado a celebração de um contrato de patrocínio, cuja comparticipação financeira global não pode exceder o montante máximo anual (ano escolar) de €70.511,83 (setenta mil, quinhentos e onze euros, e oitenta e três cêntimos). Foi ainda autorizada a celebração de um contrato-programa com a associação Teatro Experimental do Funchal no valor de €20.000,00 (vinte mil euros) comparticipação que se destina à viabilização do normal funcionamento da associação no corrente ano de 2017.

Um outro contrato-programa será celebrado com a Associação dos Amigos das Pessoas com Necessidades Especiais da Madeira, para as suas actividades, no montante máximo de €10.000,00 (dez mil euros).

Decidiu-se ainda autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas, com a Associação Regional de Vela da Madeira, tendo em vista a execução do projecto “Extreme Sailing Series – Act 3”, que terá lugar na Região entre 29 de Junho e 2 de Julho de 2017.

Foi ainda decidido congratular os jovens madeirenses, Pedro Rocha e a Lara Sá, alunos da Escola Secundária Jaime Moniz, pelo excelente desempenho em Matemática e Física, categorias que venceram nas Competições Nacionais de Ciência.