PSD-M quer acabar com desigualdades de trabalhadores da administração local

O PSD anunciou hoje que dará entrada no Parlamento nacional ainda esta semana com um projecto de lei para resolver as questões de avaliação pendentes dos trabalhadores da administração local na Madeira. O anúncio foi feito pela deputada madeirense na AR, Sara Madruga da Costa, que desafiou os outros partidos a apoiarem esta proposta.

Na conferência de imprensa desta manhã onde a notícia foi avançada, participaram também representantes da Associação Regional de Autarcas Social Democratas (ARASD).

“Com este projecto de lei, cuja competência de aprovação é exclusiva da Assembleia da República, o PSD propõe uma norma interpretativa para acabar com as diferentes interpretações existentes em torno da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e para acabar com a desigualdade entre os trabalhadores avaliados e não avaliados”, referiu a parlamentar madeirense.

Segundo o PSD, ao abrigo do referido diploma, vários municípios avançaram com a opção do posicionamento remuneratório, atribuindo aos trabalhadores não avaliados, um ponto por cada ano de trabalho. No entanto, fruto da interpretação contrária do Tribunal de Contas, os municípios retrocederam nas decisões favoráveis aos trabalhadores, explicou Sara Madruga da Costa.

A deputada insistiu em que esta iniciativa legislativa é fundamental para a harmonização da reposição remuneratória dos trabalhadores da administração local, frisando que da aplicação das normas não deve resultar uma incerteza e uma desigualdade entre os trabalhadores avaliados e os não avaliados.

“Consideramos que é da maior justiça que todos os trabalhadores da administração local, sejam tratados da mesma forma, pela Lei, quanto ao reposicionamento remuneratório, com efeitos retroactivos”, defendeu a deputada social-democrata.

Por seu turno, Carlos Teles, presidente da Câmara Municipal da Calheta e representante da ARASD, enalteceu a iniciativa do grupo parlamentar do PSD à Assembleia da República, referindo que há algumas câmaras que estão com certas dificuldades nesta área.

“Há municípios que já têm a situação resolvida, como é o caso da Calheta, mas nem todos os tribunais entenderam da mesma forma, daí a necessidade de fazer um ajustamento legal para poderem ultrapassar esta situação nos municípios que ainda não têm a situação resolvida”, disse Carlos Teles.

Por isso destacou a importância da aprovação deste diploma, que poderá normalizar a situação dos funcionários da administração local que neste momento estão a “sofrer” por causa desta indefinição.

Sara Madruga, quer, pois, contar com o apoio das restantes forças partidárias para votarem favoravelmente esta iniciativa do PSD, que “contribuirá para a reposição dos direitos dos trabalhadores da administração local”.