O CDS-PP tornou público uma declaração de voto na qual se manifesta contra o teor do projecto de relatório apresentado pelo relator da Comissão de Inquérito da ALRAM, relativamente à Marina do Lugar de Baixo. Os deputados centristas tornam claro que se juntaram a outros parlamentares na solicitação de um inquérito parlamentar que averiguasse especificamente que estudos foram feitos para determinar a necessidade de mais uma marina na costa sul; quem escolheu o local e de que forma; que estudos foram feitos; quem os realizou e os mandou executar; se foram ouvidos os serviços públicos competentes sobre essa localização; como e por quem foi concebida e construída a obra; que contrato de empreitada foi realizado e que garantias foram dadas à RAM na sua celebração; quais as reparações e reconstruções realizadas e a que título; que dinheiro foi investido; qual a sua proveniência; corre a Região risco de ser penalizada pelas instâncias decisórias dos fundos europeus utilizados, entre outras questões.

Mas estas interrogações, como outras, permanecem para os centristas sem resposta. Este partido político desejaria ainda saber que aplicação tiveram os montantes solicitados para serem investidos naquele local ao abrigo da lei de meios; o que justifica que aquela Marina nunca tivesse funcionado; que soluções foram apresentadas para o seu funcionamento e porque razão se goraram; que entidades foram contactadas e que propostas foram apresentadas para a sua utilização e rentabilização; que estudos fundamentaram a recente decisão de abandono da obra; foi ouvida a concessionária e a edilidade correspondente?; e ainda, o que irá ser feito à zona balnear aí construída, e em que estado está.

Diz o CDS que todo este conjunto de interrogações correspondia à inquietação pública generalizada sobre um empreendimento altamente dispendioso e em avançado estado de degradação, com a decisão já oficialmente assumida de o abandonar.

“Foram ali derramados cinquenta milhões de euros, canalizadas verbas disponibilizadas para as consequências da catástrofe do 20 de Fevereiro e que escassearam em outras necessidades, pendem ainda acções judiciais de indemnização, desapareceram equipamentos e materiais, tudo deitado ao lixo do desperdício e da inutilidade e a Assembleia Legislativa tinha o especial dever de esclarecer a opinião pública e os madeirenses em particular, do que se tinha passado e que responsabilidades deviam ser apuradas”, refere o CDS em comunicado.

Os centristas dizem que os inquéritos parlamentares, como os judiciais, e o modo como funcionam atestam a autenticidade e a importância da democracia. Muitos deles puseram a nu decisões erradas tomadas pelos políticos, e foram causa de demissões e até de processos criminais. Mas, refere o CDS, têm de superar os interesses partidários e os amiguismos políticos. Caso contrário, os parlamentos são meras caixas de ressonância sem utilidade.

O deputado Ricardo Vieira diz, a propósito, ter participado pessoalmente em inquéritos parlamentares, por exemplo à UMa e ao desaparecimento de peças de prata, e ter ficado com a amarga sensação de que ainda havia um enorme caminho a percorrer. “Julguei que esse caminho, com a prometida renovação e o aggiornamento do parlamento, tivesse chegado!”, mas, “ilusão! Este relatório prova exactamente que a maioria continua a ter um sentimento de defesa e de cobertura dos seus, daqueles que antes ou agora fogem à responsabilidade política”.

Diz Vieira que o relatório não responde à grande maioria das questões colocadas, e não porque não tivesse os meios para o fazer. “O relatório resulta da vontade de rapidamente por fim a um tema incómodo que a actual maioria não quer levar até às últimas consequências. E é nossa interpretação que foi por isso que foram recusadas novas audições e a remessa de documentos solicitados por vários senhores deputados desta comissão”.

Por exemplo, aponta, não se deliberou ouvir os presidentes da Sociedade de Desenvolvimento da Ponta Oeste, à excepção de Maria João Monte, o secretário regional de Obras Públicas à data da empreitada, os responsáveis pelos relatórios e os técnicos envolvidos na obra. “Este é aliás um dos principais erros deste Relatório, porque imputa responsabilidades aos estudos técnicos e nem sequer ouviu quem os elaborou (…)”. Também as actas das reuniões do Conselho de Governo foram, segundo o CDS, sonegadas aos deputados.

Assim sendo, ficou por responder toda uma plétora de questões importantes, porque “a maioria não quis responder, não quis aprofundar, teve medo do andamento da carruagem. Prestou um mau serviço à democracia. Associou-se a uma prática que pensamos que havia o propósito de definitivamente enterrar”, acusa Ricardo Vieira, que termina com a certeza de que “o tempo se encarregará de repor a verdade”, mesmo que “seja preciso mudar o Parlamento para que isso se consiga”.