Foi publicado hoje em Diário da República o Decreto Regulamentar Regional que adapta à Região um decreto-lei nacional que estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira.

O diploma foi aprovado em Conselho do Governo Regional em 26 de janeiro de 2017 e entra amanhã em vigor.

Leia o diploma na íntegra em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106522678/details/maximized