Já estão a funcionar há vários anos mas só agora se irá proceder à regularização da utilização não titulada dos recursos hídricos, referente a parcelas de terreno afetas ao Domínio Público Marítimo (DPM) localizadas no sítio dos Reis Magos, freguesia do Caniço, concelho de Santa Cruz.

No caso, das parcelas de terreno onde estão instalados os hotéis Riu Palace Madeira e Four Views Oásis.

Segundos os editais da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, publicados hoje, os interessados poderão dirigir-se mediante requerimento à Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente, sita na Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, 9064 – 506 Funchal, ou através de fax ou via e-mail, podendo ser utilizados o número 291 229 438 ou o endereço eletrónico drota @madeira.gov.pt.

Para quê? Para, entre 23 de fevereiro de 2017 e 5 de abril de 2017, poderem exercer as faculdades previstas na lei. Quais?

“A faculdade de outros interessados poderem requerer para si a emissão do título com o objecto e finalidade para a utilização publicitada ou apresentar objecções à atribuição do mesmo”.