A delegação da RAM da Associação Portuguesa de Deficientes vem alertar, em comunicado, para “o facto de as Finanças estarem a cobrar indevidamente os valores correspondentes ao Imposto Único de Circulação”.
Diz a APD que as pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% estão isentas da seguinte forma: Automóveis adquiridos antes da alteração da legislação de 1 de Agosto de 2016, continuam isentos do pagamento do IUC, independentemente do valor, e quem
pagou deverá reclamar juntos dos serviços de finanças. Automóveis adquiridos após a entrada em vigor das alterações, isto é, após 1 de Agosto, estarão isentos até ao montante de 240€, tendo de pagar o excedente caso o seu IUC seja superior ao valor de isenção.
A APD admite que este poderá ser um problema relacionado com a actualização do sistema informático da Autoridade Tributária, mas diz que “a verdade é que ainda estão a seguir o Decreto-lei que saiu a 1 de Agosto de 2016, contudo já houve uma alteração a 19 de Outubro de 2016, pelo que os Serviços de Finanças têm de a seguir”.
A Associação já alertou os Serviços Tributários Nacional e Regional, para que
tenham em atenção este assunto, e notifiquem as pessoas para receberem os valores
pagos em excesso, refere a nota de imprensa.