Nem tudo vai bem na colaboração institucional entre o Ministério Público (MP) e a Autoridade Tributária e de Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira. Ao ponto de um procurador, ‘farto’ de demoras num inquérito, ter mandado a PSP notificar pessoalmente, através da PSP, o diretor regional do ‘fisco’ João Machado e a sua previsível ‘sucessora’, Lina Camacho.

A notificação aconteceu na manhã do passado terça-feira, dia 7 de fevereiro, com os agentes da PSP a cumprirem a ordem do titular o inquérito.

O caso tem a ver com um inquérito aberto nos serviços do MP do tribunal da Ponta do Sol em que se investiga a eventual prática por parte de três empresas de construção e seus gerentes/administradores do crime de fraude fiscal qualificada.

Os factos reportam-se ao ano de 2007 e o inquérito começou com um auto de notícia levantado a 13 de Novembro de 2010, já lá vão mais de seis anos.

Ora, em Janeiro de 2011, o MP delegou na então Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira a competência para a realização da investigação, pelo período de cem dias (não mais de 3 meses e meio).

O tempo foi passando e o ‘fisco’, ora alegando dificuldades de notificação dos visados, ora desculpando-se com muito trabalho e falta de recursos, não concluiu a investigação. E, nalgumas ocasiões, nem respondeu aos ofícios do MP.

O primeiro ofício do MP a perguntar pelo estado da investigação foi feito em Abril de 2011 e o último a 30 de Dezembro de 2016.

Pelo meio, no intervalo temporal de mais de 5 anos, há registo de pelo menos 28 insistências oficiais do MP a pedir às Finanças que o informasse sobre o andamento da investigação e o porquê do protelamento.

A gota de água transbordou a 26 de Janeiro último, com o procurador-adjunto junto da Instância Local da Ponta do Sol a lavrar um despacho violento para sobre o comportamento da Autoridade Tributária.

Segundo conseguimos apurar, o magistrado do MP ‘esticou a corda’ e ordenou respostas sob pena de João Machado e Lina Camacho incorrerem em crime de desobediência.

Que diabo, já em Janeiro de 2014, o ‘fisco’ havia informado o MP que a conclusão do inquérito aguardava apenas a elaboração do parecer previsto no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o que significa que, já nessa altura, aquele órgão de polícia criminal já tinha dado por concluída a investigação, pois só nessas condições há legalmente lugar à elaboração do dito parecer. Ou seja, há 3 anos.

O fisco chegou a apontar datas para devolver ao MP o inquérito devidamente concluído (Maio de 2015, Junho de 2016 e Julho de 2016) mas nenhum desses prazos foi respeitado.

“É intolerável que um órgão de polícia criminal tenha concluído uma investigação há aproximadamente três anos e que o inquérito que corporiza essa investigação não possa ser encerrado porque o órgão de polícia criminal não elaborou um parecer, apesar dos prazos (bastante) dilatados que lhe foram concedidos para o efeito e das suas sucessivas prorrogações. E muito menos é tolerável que um órgão de polícia criminal não responda durante meses [em alguns casos 6 (seis) meses] a pedidos de informação do titular da ação penal, que deve assistir e de quem depende funcionalmente”, revela o despacho a que o Funchal Notícias teve acesso.

“Urge pôr cobro a esta situação. De imediato. O MP é a autoridade judiciária a quem compete, além do mais, exercer a ação penal e defender a legalidade democrática, cabendo-lhe a direção do inquérito (…) Tal conduta faz também perigar a pretensão punitiva da República Portuguesa”, acrescenta.

Daí que o magistrado tenha determinado a notificação do Diretor e Subdiretor da Autoridade Tributária e de Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira para, no prazo de 10 dias devolverem ao MP da Ponta do Sol o inquérito devidamente concluído, com o parecer previsto no RGIT, sob expressa cominação de, não o fazendo, incorrerem na prática de um crime de desobediência.

Os ofícios foram entregues aos destinatários –e nunca a terceiros (o que o magistrado deixou claro, sendo embora estulto)– por contacto pessoal, realizado através da PSP.

Foi o que aconteceu na manhã da passada terça-feira.