O Conselho do Governo reunido em plenário em 26 de janeiro de 2017, resolveu declarar de utilidade pública, com carácter de urgência, e autorizar a posse administrativa de várias parcelas de terreno necessárias à execução da obra pública de “Novas Acessibilidades à Vereda da Freirinha”, na freguesia de Santo António, concelho do Funchal.

A obra será realizada pela Câmara Municipal do Funchal, correndo o respetivo processo de expropriação pela Autarquia, que, para o efeito, é designada entidade expropriante.

Os encargos a suportar com a aquisição destas parcelas de terreno, no montante global de €16.640,00 (dezasseis mil e seiscentos e quarenta euros), serão suportados pela Câmara Municipal do Funchal, na qualidade de entidade expropriante.

Leia a resolução em http://www.gov-madeira.pt/joram/1serie/Ano%20de%202017/ISerie-021-2017-01-31.pdf