Fotos Rui Marote

A secretária regional do Ambiente e Recursos Naturais, Susana Prada, está hoje no parlamento regional para apresentar a adaptação do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial,  que, nas suas próprias palavras,  abre as portas para a tão desejada revisão do Plano de Ordenamento do Território da RAM (POTRAM). Segundo a governante,  são muitas as áreas de actividade regional que beneficiam directa e indirectamente das mudanças propostas.

Susana Prada disse que o Governo Regional encara com grande responsabilidade a gestão do território, e quer dotar a Região de instrumentos que adequem as directrizes de gestão territorial às necessidades actuais e que garantam uma regulamentação do território que esteja verdadeiramente adequada às especificidades da Madeira.

O Sistema Regional de Gestão Territorial é actualmente regulado pelo Decreto Legislativo Regional 43/2008/M. Mais recentemente,  surgiu a nova Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e Urbanismo, a Lei 31/2014, que veio estabelecer as actuais bases gerais da política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo,  tendo esta previsto o desenvolvimento do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Por esta razão, surgiu em 2015 o Decreto-Lei 80, o Regime de Desenvolvimento da Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, que se aplica à Região, mas sem prejuízo da mesma exercer nesta matéria as suas  competências legislativas.

Com base nas competências que a Constituição garante à RAM, Susana Prada trouxe à ALRAM a proposta de diploma em apreciação. A governante sublinhou a necessidade “imperiosa” de rever o actual Sistema Regional de Gestão Territorial, adequando-o ao actual quadro normativo nacional.

Susana Prada salientou que o novo diploma introduz, na área jurídica,  um novo sistema de classificação do solo assente na diferenciação entre as classes de solo rústico e urbano, exigindo a demonstração de sustentabilidade da transformação de um tipo de solo para outro. Na área administrativa,  a proposta diferencia entre programas e planos,  solidificando a ideia de que, enquanto os programas são vocacionados para as intervenções da administração regional,  já os planos são direccionados para as intervenções da administração local. Na área económica,  esta iniciativa assegura o desenvolvimento social,  disse a secretária regional, num quadro de sustentabilidade ambiental. Na área marítima,  o documento compatibiliza os instrumentos de gestão territorial com os instrumentos de gestão do espaço marítimo nacional. Na área política,  delimita as responsabilidades da RAM, das autarquias locais e de particulares, adaptando a dinâmica e as regras para o ordenamento do território e do urbanismo. Prada sublinhou que o GR auscultou todas as Secretarias e as Câmaras, adoptando sugestões e incluindo-as no diploma.

Apesar de toda esta boa vontade demonstrada, a secretária regional do Ambiente não se livrou de ouvir algumas críticas, por exemplo do deputado do PCP,  Edgar Silva, que criticou o modo como sempre se multiplicam os atentados ambientais e as construções desproporcionadas nesta terra. Susana Prada respondeu afirmando que este Governo não teme demolir o que já está edificado,  indevidamente,  e deu como exemplo construções na praia do Porto Santo.

Entretanto,  Susana Prada admitiu uma observação de Rui Barreto (CDS) como pertinente, nomeadamente a necessidade de haver uma avaliação das zonas de risco e áreas perigosas. As mesmas integrarão,  declarou,  este diploma, com as devidas adaptações.