O PS-M está preocupado com a situação futura dos docentes com contrato a termo certo na Região. Tudo por causa de uma norma interpretativa no Orçamento da RAM para 2017 que os colocará em desvantagem em relação aos colegas do continente.

A deputada Sofia Canha já fez chegar ao gabinete do Representante da República na Madeira as preocupações dos socialistas nesta matéria. Entendem que a manutenção da referida norma no quadro regional configura mesmo uma violação ao artigo 13º da Constituição, o princípio da igualdade de tratamento entre todos os cidadãos.

Em termos práticos, o problema estará na manutenção de uma norma, no Orçamento da Região, que impede estes professores de receber indeminizações por caducidade dos contratos, em condições idênticas às dos seus colegas a exercer em Portugal continental.

“O Orçamento de Estado para 2016 deixou de incluir a norma que suspendia a compensação por caducidade de contrato, voltando os docentes com contrato a termo certo com o Ministério da Educação e Ciência a receber indeminizações por caducidade dos contratos nos moldes em que vigorava em 2014″, pode ler-se no comunicado.

Alegam os socialistas que o Governo Regional da Madeira insistiu, porém, em manter a norma interpretativa do artigo n.º49, do Orçamento da RAM de 2016, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2015/M, de 30 de dezembro, no Orçamento de 2017. Situação que já terá sido encaminhada por Ireneu Barreto ao gabinete jurídico do Presidente da República para apuramento da sua conformidade.