O Governo da República acaba de publicar uma lei que está a causar grande surpresa nos meios políticos e é vista até como uma ultrapassagem dos partidos a nível regional. De uma forma geral, os “dinheiros” a atribuir pelas Assembleias Legislativas Regionais aos partidos vão para os cofres das estruturas nacionais e só depois é que poderão ser transferidos para as bases regionais, se assim o entenderem.

O procedimento que havia até este momento era este: a ALR transferia uma verba para os grupos parlamentares (que se mantém) e outra verba (subvenções) para os partidos (que se altera e passam para as direções partidárias nacionais).

O novo diploma cria uma subvenção anual para os partidos – não para as representações regionais dos partidos – que tenham representantes na Assembleia Legislativa Regional.

Na prática, o diploma, publicado hoje no Diário da República (I Série, n.º 11), “legaliza” as subvenções que são dadas atualmente aos partidos regionais pela via da lei orgânica respetiva e que o Tribunal de Contas tinha questionado.

Receitas são nacionais

A surpresa é que, agora, a receita é dos partidos nacionais. Assim, obriga a que as participações das ALR aos grupos parlamentares (que são para além daquela subvenção aos partidos) passem a estar contabilizadas nas contas dos partidos que são fiscalizadas pelo  Tribunal Constitucional (entidade das contas).
Em suma, o novo diploma regulariza as invocadas “infrações financeiras” que levaram os deputados ao Tribunal de Contas e retira às estruturas regionais as verbas das subvenções atribuídas pelas Assembleias Regionais, que passam a ser receitas nacionais dos partidos.
Tudo isto com pouca ou nenhuma divulgação pública destas alterações,embora tudo indica que a direção da ALR foi ouvida. Um dado que leva a questionar o que fizeram os deputados da Madeira na Assembleia da República, nesta matéria, que não viram os interesses regionais.

Recorde-se que, há uns anos, houve uma polémica, pelo facto de as verbas de um partido pequeno com atuação na Madeira ficarem trancadas pela direção nacional do mesmo partido.