O Conselho do Governo reunido em plenário em 30 de novembro resolveu mandatar os Secretários Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Inclusão e Assuntos Sociais para praticarem todos os atos que se afigurem necessários à aquisição do edifício e terreno e demais serventias, onde se encontra implantado o quartel da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava.

A aquisição será feita, livre de ónus e encargos, por parte do Serviço Regional de Proteção Civil, pelo valor máximo de €1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), a pagar em três tranches anuais (meio milhão de euros em cada ano, de 2016 a 2018).

O Executivo resolveu fazê-lo com dispensa de consulta ao mercado imobiliário, face a um parecer da Direção Regional do Património e Gestão de Serviços Partilhados (PAGESP).

O imóvel passará para o domínio privado da Região, embora por aquisição de um Instituto Público.

“O SRPC, IP-RAM, como instituto público, pode adquirir o direito de propriedade ou outros direitos reais de gozo sobre imóveis, a título oneroso ou gratuito, desde que vise, designadamente, fins de interesse público por ele prosseguido”, justifica.

A transação do imóvel foi a forma encontrada pela Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Ribeira Brava (AHBVRB) para resolver a sua aflitiva situação financeira uma vez que, diz a resolução, foi a própria AHBVRB que apresentou uma proposta de aquisição por parte da Região Autónoma da Madeira, do edifício e terreno e demais serventias.