O Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo de Jesus fixou a zona geral de proteção de 50 metros do Pelourinho do Funchal, classificado como imóvel de interesse público, reconstituído e implantado na Praça do Pelourinho.

A fixação desse raio de 50 metros condiciona a construção/reconstrução de imóveis à volta, designadamente do quarteirão que pertence ao grupo de Jorge Sá, a antiga fábrica da Insular.

À luz da Lei de Bases do Património Cultural, à exceção de obras de mera alteração no interior de imóveis, as zonas de proteção são servidões administrativas, nas quais não podem ser concedidas pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras de construção e para quaisquer trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas ou o revestimento exterior dos edifícios sem prévio parecer favorável da administração do património cultural competente.

“Na Praça do Pelourinho, no Funchal, foi reconstituído e implantado o imóvel em apreço, que se mantém classificado como imóvel de interesse público, pelo que, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei de Bases do Património Cultural, importa determinar os contornos da zona geral de proteção que o mesmo beneficia automaticamente”, refere o despacho.

Recorde-se que o Pelourinho do Funchal foi classificado como imóvel de interesse público por força do determinado no artigo 1.º do Decreto n.º 23122, de 11 de outubro de 1933, da então Direção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, do Ministério da Instrução Pública, publicado no Diário do Governo, I.ª Série, n.º 231, de 1933/10/11.

As obras recentemente feitas no local consistiram, sumariamente, na execução de trabalhos de conservação, restauro e reconstituição de muralha, pavimentos, calçadas e Pelourinho, sendo que a vertente reconstituição do Pelourinho implicou a transferência do fragmento que se encontrava no Parque Arqueológico do Museu Quinta das Cruzes para o local de implantação original no Largo do Pelourinho.

A enorme importância histórico-patrimonial dos referidos achados determinaram a necessidade da sua preservação, razão pela qual, na sequência de procedimento concursal, em dezembro de 2015, iniciaram-se os trabalhos relativos à empreitada “Beneficiação do Largo do Pelourinho, conservação e restauro do Forte de São Filipe e do pavimento em calçada da Rua e Largo do Pelourinho e reconstituição do Pelourinho”, a qual foi concluída em agosto de 2016.

Refira-se ainda que

A Direção Regional da Cultura, desde 2013, fez o acompanhamento arqueológico da execução do “Projeto das Intervenções nos Troços Terminais das Ribeiras de São João, de Santa Luzia e de João Gomes”, sendo que, nesse âmbito, foram recolhidos e registados numerosos vestígios materiais que apontam para o período histórico compreendido entre os séculos XV e XX, além de terem sido postos a descoberto vestígios materiais da antiga fortaleza de São Filipe e da antiga Muralha de Cintura ou Cortina da Cidade, cuja cronologia aponta para finais do século XVI e princípios de XVII, bem como as calçadas originais da Praça do Pelourinho, incluindo a delimitação daquela que seria a implantação original do Pelourinho do Funchal.