Câmara contrata sempre a mesma empresa: PS quer ver esclarecidos ajustes diretos em Santa Cruz

camara-municipal-santa-cruz-madeira-helloguideTrês contratos de prestação de serviço por ajuste direto a uma só empresa pela mesma autarquia, no valor de quase 300 mil euros. A denúncia é dos deputados municipais do PS na Câmara Municipal de Santa Cruz que vão, esta tarde, pedir explicações ao executivo camarário sobre a situação.

“Num período de apenas 20 meses, a CMSC procedeu a três contratos para a ‘Aquisição de Serviços de Assistência Técnica às viaturas Municipais’, contratos decorrentes de processos de contratação pública por ajuste direto com convite a uma única empresa e cujo valor total se aproxima dos 300.000€”.

É desta forma direta que o começa o requerimento que será apresentado na Assembleia Municipal de hoje à tarde pelos deputados socialistas. Assinado por Ricardo Rodrigues, Isabel Aguilar e José Nunes, o documento, a que o FN teve acesso, pretende ver esclarecida uma situação que os signatários consideram “estranha e arriscada” em termos de falta de concorrência e consequente agravamento de custos no futuro.

Na origem do pedido de esclarecimento, está o facto de a ‘Miguel S. R Teixeira – Mecânicas de Pesados, Unipessoal Lda.’ ser a única empresa convidada pelo executivo de Filipe Sousa a prestar serviços de assistência técnica às viaturas municipais. Uma prática que tem vindo a repetir-se ao longo dos últimos três anos, constituindo um risco acrescido para custos sem concorrência.

Estranho também, apontam os vereadores socialistas, é a circunstância de a referida empresa ter sede e oficinas no Funchal, quando no concelho de Santa Cruz existe um número relevante de oficinas de reparação automóvel “que nem ao menos foram consultadas”.

O primeiro contrato, celebrado a 27 de novembro de 2014, no valor de 97.000€, e que supostamente deveria cobrir as necessidades de um ano, afinal esgotou-se em menos de 11 meses. Novo contrato por ajuste direto foi celebrado a 21 de outubro de 2015 pelo valor limite de 101.249€ e, novamente, em menos de 9 meses, é celebrado um terceiro contrato em 11 de julho de 2016 pelos mesmos 101.249€.

O procedimento do segundo contrato foi aprovado em reunião de Câmara de 17 de setembro de 2015 pela Proposta n.º 287/2015, “com convite à entidade adjudicada, (…) atendendo à expressa satisfação do serviço que está a ser prestado”. Porém, o procedimento do terceiro contrato não consta em qualquer ata de reunião de Câmara mas apenas do portal Base.gov.pt.

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Se à primeira vista, o procedimento é já de si criticável, não deixa igualmente de levantar dúvidas à luz dos Código dos Contratos Públicos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro e adaptado à região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto). De acordo com a lei, não podem ser convidadas a apresentar propostas empresas com as quais a entidade adjudicante já tenha celebrado, nesse ano económico e no ano económico anterior na sequência de ajuste direto, contratos cujo objeto seja idêntico ou do mesmo tipo e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites do ajuste direto, ou seja, 101.250€ nas aquisições de bens e serviços.

Recorde-se que, na Assembleia Municipal de 17 de Setembro de 2014, foi aprovada a Proposta nº 145/2014 de “Lançamento de Concurso Público Urgente de Aquisição de Bens e Serviços para Manutenção de Viaturas Pesadas De Recolha De Resíduos Sólidos’. Todavia, um mês depois, na Assembleia Municipal de 29 de Outubro, o actual executivo JPP fez aprovar a revogação desse Concurso Público (Proposta n.º 191/2014), considerando que em análise estaria o lançamento de novo procedimento, visando constituir uma solução mais eficiente, económica e célere.

E assim, uma semana depois, em Reunião de Câmara de 6 de Novembro de 2014, foi aprovada a proposta n.º 206/2014 para a ‘Aquisição de Serviço – Manutenção da Frota Automóvel’ por ajuste direto e que terá sido então a “solução mais eficiente e económica” do que o concurso público.

Mais curioso ainda, destacam os elementos do PS, é a proposta constar na Ata n.º 21/2014 como sendo o ponto 10 da Ordem de Trabalho e não figurar porém nos seis pontos da respetiva convocatória em Edital n.º 97/2014, de 6 de novembro.

Como forma de ver esclarecidas estas questões, o grupo socialista vai solicitar, na reunião desta tarde, o caderno de encargos respetivo, algo que o executivo não terá disponibilizado aos vereadores da oposição na altura da discussão e aprovação das propostas. Serão ainda requeridos documentos comprovativos do número de empresas consultadas e a lista detalhada das faturas detalhadas relativas aos três contratos estabelecidos com a ‘Miguel S. R Teixeira – Mecânicas de Pesados, Unipessoal Lda.’.