Governo faz balanço positivo a um ano de subsídio social de mobilidade

O processo do subsídio nas passagens aéreas já está regulamentado. Há novidades que visam controlar custos.

Assinalando-se hoje o primeiro ano da entrada em vigor do novo subsídio social de mobilidade aos residentes, nas viagens aéreas entre a RAM e o restante território nacional, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura (SRETC) considera que o balanço é positivo.

O balanço deste primeiro ano é muito positivo, uma vez que esta medida cumpriu, na íntegra, os objetivos para a qual foi concebida.

Segundo a SRETC, graças a este novo modelo, os passageiros residentes na Madeira e no Porto Santo passaram a ter acesso a reembolsos que são, sempre e objetivamente, superiores àqueles que eram auferidos anteriormente.

Ao longo deste primeiro ano, o Governo Regional ouviu e teve em consideração as sugestões que foram apresentadas, através da Linha da Mobilidade, especialmente criada para esse efeito, fazendo parte desta lista de contactos as Agências de viagens, da Madeira e do Porto Santo, cidadãos comuns, estudantes, associações, passageiros frequentes e entidades governamentais. Aliás, tais sugestões integram o leque de alterações proposto, insistentemente, ao Governo da República, para uma revisão que o Estado tem vindo a adiar, consecutivamente.

A este propósito, será importante sublinhar que, conforme já é público, o Governo Regional iniciou o processo de revisão a 5 de janeiro de 2016 e, até hoje, o Governo da República mostrou-se completamente incapaz de cumprir com a sua parte, desrespeitando o cumprimento da Lei.

O Governo da República não só impossibilitou a revisão do subsídio de mobilidade, ao fim dos seus primeiros seis meses, como está a impossibilitar, neste momento, que o mesmo se reveja ao fim de um ano, pese embora todas as diligências que o Governo Regional tem vindo a desenvolver, também presencialmente, em reuniões que foram concretizadas desde o início de 2016.

Acresce, a esta falta de resposta, a impossibilidade da Região aceder à informação fidedigna sobre a evolução deste processo, por parte dos CTT, que aguarda desde o dia 5 de janeiro, por parte da Secretaria de Estado das Infraestruturas. Assunto que foi, também, reiteradamente abordado nas reuniões atrás mencionadas e objeto de abordagem na audição parlamentar onde participaram os deputados eleitos pela Madeira na Assembleia da República.

O Governo Regional continuará a insistir nesta revisão e não abdica do aperfeiçoamento deste modelo, sobretudo porque as alterações propostas visam beneficiar a vida das pessoas. A possibilidade de pagamento do subsídio através de transferência bancaria, por opção do beneficiário, a elegibilidade aplicada às condições constantes da primeira aquisição quando existir alteração do bilhete posterior à compra inicial ou a possibilidade do cálculo do subsídio ficar indexado a metade do montante de referência e do valor máximo do custo elegível, nos casos em que o beneficiário adquirir um bilhete só de ida, são alguns exemplos das alterações propostas.

No caso das ligações com o Porto Santo, também foi proposto que o subsídio passasse a aplicar-se em qualquer ligação com a ilha, independentemente dos passageiros residentes utilizarem a ligação inter-ilhas e tendo como destino final o continente ou os Açores, desde que as ligações se efetuassem no período máximo de 24 horas, assim como insistimos na necessidade de acrescer, ao valor máximo do custo elegível para a aplicação dos subsídio (400 euros), o custo do bilhete referente à viagem de ligação entre o Porto Santo e a Madeira ou vice-versa.

Pese embora a falta de revisão do sistema, absolutamente imputável ao Governo da República, considera-se que este modelo conseguiu atingir a sua normalização, passado este primeiro ano.

Não existem, neste momento, quaisquer queixas, nem dos utentes nem dos balcões dos CTT, relativamente ao processamento dos reembolsos. Nota-se, aliás, uma cada vez maior consciência para o cumprimento de todos os requisitos necessários ao processo de reembolso que, satisfeitos, facilitam o mesmo e a vida dos beneficiários, assim como a eficiência dos serviços dos CTT.

Ultimamente, as questões que têm vindo a ser colocadas, através da Linha da Mobilidade, prendem-se, na sua larga maioria, com os estudantes que entram pela primeira vez no sistema.

A adesão à linha da Mobilidade também atesta esta normalidade: dos 50 contactos diários que, em média, eram recebidos, nas primeiras semanas, passamos, hoje, para uma média de 10 contactos diários.

Aguardando por uma tomada de posição, por parte do Estado Português, que cumpra com o definido na Lei, o Governo Regional defende a continuidade deste modelo, introduzidas que forem as melhorias apontadas, admitindo-o como um processo em evolução, onde o aperfeiçoamento deve ocorrer de forma continuada.