O Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura contratou, por ajuste direto, um advogado da Covilhã para tratar de vários processos da Região que envolvem algumas áreas que estão debaixo da sua tutela.

Eduardo Jesus preferiu recorrer aos serviços forenses do advogado David Fontes Neves, que integra uma sociedade de advogados da Covilhã, fundamentando a sua opção ao ajuste direto com a “ausência de recursos próprios”.

O FN sabe que a SRETC tem contado, desde sempre,  com os serviços de vários advogados para a prestação de assessoria jurídica. Um deles, por exemplo, é Guilherme Silva, a quem o governo jardinista lhe confiou vários processos e que continua ainda hoje a tratar daqueles que ficaram pendentes e que transitaram para a gestão de Eduardo Jesus.

No entanto, o facto de Eduardo Jesus ter preferido recorrer também aos serviços de um jurista aparentemente desconhecido, através da respetiva sociedade de advogados, com atuação fora da Região, tem sido comentado nos meios políticos, havendo mesmo quem atribua esta escolha à grande amizade existente entre um dos irmãos do Secretário, também advogado, e o causídico da Covilhã, desde os tempos da faculdade. Uma informação face à qual o FN não tem dados objetivos para confirmar.

É também sabido que, longe vãos os tempos em que a escolha dos advogados por entidades públicas para tratar de processos oficiais dependia apenas do livre arbítrio dos governantes do país. A lei em vigor, há já algum tempo, obriga as contratações a serem precedidas de concursos públicos, tendo por base os respetivos montantes em questão, normalmente a partir de 100 mil euros. É ainda do conhecimento público que, uma forma de contornar o concurso público é a via da atribuição por ajuste direto, com a devida justificação.

O FN procurou filtrar formalmente a contratação dos serviços do advogado do Norte e pôde confirmar que há efetivamente uma relação contratual, sem concurso público, entre a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura e  a Sociedade de Advogados Fontes Neves & Associados, com sede na Covilhã.

Na plataforma “Base-Gov”, onde são divulgadas as adjudicações feitas pelas entidades públicas, é possível verificar que Eduardo Jesus tem firmado contratos por ajuste direto com o referido causídico, através da sua sociedade de responsabilidade limitada, desde o ano transacto, num montante global acima dos 300 mil euros, como pode ser visto no site http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?type=contratos&query=adjudicatariaid%3D236972

Os processos que são tratados envolvem entidades que estão debaixo da tutela de Eduardo Jesus, nomeadamente Madeira Parques Empresariais, APRAM-Administração dos Portos da Madeira e matérias diversas da própria Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura.

Só a título de exemplo,é possível verificar que, à data de 07/10/2015, Eduardo Jesus seguiu o procedimento do ajuste direto com a citada sociedade de advogados, num montante de 187,500 euros, para a “aquisição de serviços forenses” num processo de contestação até trânsito em julgado da ação administrativa comum, intentada pelo CELF-Centro de Estudos de Línguas e Formação do Funchal”,  justificando o recurso a ajuste direto com a “ausência de recursos próprios” – vide link com os dados deste processo: http://www.base.gov.pt/Base/pt/Pesquisa/Contrato?a=1746163

Como este, outros processos estão formalmente adjudicados à mesma sociedade de advogados, o que tem gerado algumas ironias também no meio forense regional que não deixa de estranhar a escolha do governante. Aliás, não é a primeira vez que o Governo Regional recorre a pareceres de reputadas sociedades de advogados do Continente e que até lhes adjudica a defesa de processos, mas são normalmente figuras graduadas e mediáticas do Direito, inclusive com jurisprudência produzida nas suas áreas de intervenção e atendendo ainda à óbvia complexidade e melindre das matérias em questão.  Embora reconhecendo a capacidade técnica de David Fontes Neves e sociedade que integra, que tratam de processos de diferentes matérias, a opção de Eduardo Jesus, ainda que legítima,  está a ser encarada com alguma surpresa na Região.