1- A título de introdução lembramos que todas as matérias em torno das nossas relações com a União Europeia, mesmo em momentos importantíssimos, tais como as grandes cedências de soberania constantes do Tratado de Maaschtrich, e a integração na moeda única em que perdemos o controlo monetário e das taxas de juro e de câmbio, foram realizadas completamente nas costas do nosso povo, que nunca foi ouvido nem achado, e até seria mantido numa profunda ignorância quanto às sua consequências pelos governos do PS e do PSD/CDS.

Note-se que estas condutas constituem um grave delito praticado pelos governantes do PS e de toda a direita, pois é da mais elementar ética, que um Governo e um Parlamento não deveriam ceder a soberania política e monetária do País, sem que o povo português fosse devidamente consultado num referendo nacional.

2- Na Zona Euro, durante muitos anos, por imposição da Alemanha, o «Banco Central Europeu» esteve impedido de financiar diretamente os Estados, os quais eram forçados a se financiarem nos chamados «mercados», ficando sujeitos ao jogo especulativo desses agiotas que nos imponham taxas de juro a tal ponto escandalosas, que em 2015 a dívida pública portuguesa atingia o seu máximo histórico de 130,6% do Produto Interno Bruto (PIB), que continua a crescer.

De notar que esta imposição da Alemanha, obedecida de cócoras pelos governos do PS e do PSD/CDS, determinou uma brutal transmutação da dívida privada em dívida pública, em consequência do forte desendivamento e capitalização da fraudulenta Banca por parte do Estado, ou seja por parte dos contribuintes.

Esta imposição da Alemanha, que determinou o carácter antidemocrático e especulativo do financiamento dos Países, só foi vencida quando mais recentemente a sobrevivência do Euro esteve em perigo, facto que «obrigou» Mário Draghi a financiar os Estados, temporariamente, de forma direta e a juros baixos, através do «Banco Central Europeu», de que é presidente.

3- A tudo isto acresce o famigerado «Tratado Orçamental», imposto por uma União Europeia cada vez mais autoritária e comandada pelos burocratas de Bruxelas e da Alemanha, que sem qualquer justificação económica, exige a todos os Estados défices inferiores a 3%, perante um euro tendencialmente elevado em relação às economias estagnadas de Portugal e de alguns Países do Sul, daí resultando a permanente imposição de medidas de austeridade, que têm conduzido o nosso País à pobreza, ao desemprego, e à emigração forçada de muitos milhares de seres humanos.

Esta obrigação é tão arbitrária e estulta que tem conhecido constantes «medidas de flexibilidade» para a França, a Itália, a Bélgica e até a Alemanha. O mesmo é dizer que para os grandes fecham os olhos à sua violação, mas para os pequenos países submissos, para «os bons alunos» a exigência é hitleriana e absoluta, como estamos assistindo.

De modo que este «Tratado Orçamental» e o seu rasto de austeridade sobre austeridade, trava o crescimento, gera desemprego, precaridade e pobreza, e nem sequer implica qualquer política de desenvolvimento económico, nem políticas sociais dignas desse nome.

4- A Alemanha e os conservadores da direita e de certo centro, que aprovam o «Tratado Orçamental», apenas o fazem porque o capital e os grandes grupos financeiros e capitalistas ganham força e poder com a brutal redução dos direitos sociais, e com o enfraquecimento reivindicativo dos sindicatos manietados, por vezes domesticados, e até alguns «comprados» pela ordem estabelecida.

De facto, o que motiva as instituições europeias são os cortes nos salários e nos direitos dos trabalhadores e da classe média, as facilidades de despedimento, as cortadelas na proteção social, nas reformas, nas pensões, e nos subsídios sociais; tudo isto em comunhão com as vergonhosas negociatas dos tubarões do capital na educação, na saúde, e no ensino.

Por outro lado, o «Tratado Orçamental» que nunca foi referendado e teve a oposição dos ingleses e dos checos, potenciou ainda mais o défice democrático na União Europeia, através do reforço dos poderes das burocráticas «Comissão Europeia», «Conselho Europeu», e «Tribunal Europeu», em detrimento dos Parlamentos dos Estados membros, e ainda com as constantes ameaças de sanções pecuniárias sobre os países mais frágeis.

O famigerado «Tratado Orçamental» vai até ao ponto dos «bons alunos» em incumprimento não só serem sujeitos ao pagamento de pesadas e arbitrárias multas, como aqueles que a dívida pública for superior a 60% do PIN como acontece com Portugal, serem também obrigados a sujeitarem as suas reformas e decisões económicas e sociais ao prévio controlo e debate das colonialistas instituições europeias, e não aos seus parlamentos nacionais

De modo que só não vê quem não quer, que como ficou bem claro no caso grego, com as regras do famigerado «Tratado Orçamental», o que a Alemanha e as grandes potências consagraram foi que qualquer governo, seja de direita, do centro, ou da esquerda tem de cumprir e aplicar de cócoras o figurino neoliberal, bem como executar religiosamente as políticas de austeridade ditadas pelos burocratas de Bruxelas, ao serviço dos agiotas internacionais.

5- Pelo referido é uma evidência que o «Tratado Orçamental» não serve a grande maioria dos países europeus, e muito menos a Portugal que precisa urgentemente aumentar o PIB, o investimento público, alargar o mercado interno, e ampliar as exportações, mas que devido às restrições e constrangimentos desse Tratado e do colete-de-forças do euro, não consegue enveredar pelos caminhos do soberano desenvolvimento económico e social.