1.- O Governo Regional da Madeira deliberou louvar a conquista do Campeonato da Europa pela Seleção Nacional de Futebol, um feito extraordinário, que orgulha todos os portugueses, incluindo os espalhados pelos inúmeros países de acolhimento da diáspora, bem como a generalidade dos cidadãos dos países de língua oficial portuguesa.

No entender do Executivo Madeirense, tal conquista enobrece a Nação, por que a distingue entre as potências desportivas europeias do desporto-rei e confere-lhe a notoriedade que os feitos desportivos de relevo proporcionam, contribuindo de modo eloquente para a afirmação de Portugal no plano internacional.

Tais razões contribuem para que seja decidido louvar publicamente os jogadores, treinadores, demais técnicos e dirigentes da Seleção Nacional que conquistaram o Euro 2016, destacando nesse louvor o capitão da equipa, Cristiano Ronaldo, um madeirense de exceção que nos orgulha, expoente máximo do esforço, dedicação e liderança, que permitiu esse feito impar.

 

2.- Considerando que o espetáculo pirotécnico que se realiza no dia 31 de dezembro, é a manifestação com maior relevo e impacto a nível nacional e internacional que importa continuar, enriquecer e consolidar, por ser determinante para a Madeira enquanto destino turístico, o Conselho de Governo, reunido hoje em plenário, resolveu aprovar o plano da localização dos postos de lançamento do fogo-de-artifício, sendo 33 postos no anfiteatro do Funchal, 4 postos no mar e 1 posto na ilha do Porto Santo.

 

3-. Considerando que no dia dez do mês de dezembro de 2013, a Região Autónoma da Madeira foi atingida por agitação marítima excecionalmente adversa, designadamente, ondulação superior a 8 metros, que provocaram danos significativos nos portos da RAM, provocando danos nas infraestruturas e equipamentos públicos, rede viária, proteção da orla costeira, instalações portuárias e assoreamento de fundos nas zonas acostáveis. Tendo ainda em conta que as reparações a não serem executadas em tempo útil poderão colocar em causa a integridade das infraestruturas portuárias e equipamentos, as quais são absolutamente indispensáveis para garantir a atividade e operacionalidade portuárias e a segurança de pessoas e bens, o Conselho do Governo, reunido hoje em Plenário resolveu autorizar a celebração de um contrato-programa com a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento referentes à reparação dos danos, incluindo a necessidade de manutenção do molhe exterior da pontinha. Para esse efeito será concedida à APRAM uma comparticipação financeira de três milhões novecentos e sessenta mil euros (até 1.750.000,00€ em 2016 e até 2. 210.000,00€ em 2017).

 

4.- O Conselho do Governo resolveu autorizar a celebração de um contrato-programa com o SANASMADEIRA – Associação Madeirense para o Socorro no Mar, de modo a viabilizar o funcionamento da Rede de Estações de Salvamento Costeiro no ano de 2016, garantindo a sua operacionalidade e o cumprimento dos objetivos que lhe estão consignados, enquanto elemento do dispositivo de resposta operacional, no âmbito do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, concedendo uma comparticipação financeira até ao montante máximo de 68.000,00 € (sessenta e oito mil euros).

 

5.- O Governo Regional decidiu abrir concurso público para a exploração do Estaleiro Naval da Ribeira dos Socorridos.

A aposta do governo regional na concretização do potencial ambiental, social e económico do mar, alicerçado num conjunto de atividades económicas como a pesca, a aquicultura, o turismo costeiro e a energia offshore, exige a existência de infraestruturas logísticas e técnicas em quantidade e diversidade adequada.

Nesse sentido, o Estaleiro Naval da Ribeira dos Socorridos, é para a Região uma importante infraestrutura pública de apoio às atividade marítimas e, mais concretamente, à atividade de reparação e manutenção naval, sendo urgente a sua reabilitação, devolvendo-lhe condições de operacionalidade.

A concessão do Estaleiro Naval da Ribeira dos Socorridos será adjudicada à proposta economicamente mais vantajosa, valorizando mais o sistema de exploração e o programa de investimentos nas instalações e equipamentos, em detrimento da renda mensal.

Os atuais utilizadores das arrecadações de pesca terão prioridade na ocupação das mesmas, desde que tenham expressamente manifestado essa intenção na fase anterior ao concurso. Por forma a acabar com situações abusivas, o governo exige prova que a sua utilização efetiva está relacionada com a atividade piscatória ou com atividades previstas no âmbito da exploração do estaleiro.

Como é do conhecimento público, o governo regional rescindiu, no início do ano, o contrato de concessão de “Exploração do estaleiro naval da Ribeira dos Socorridos” com o anterior concessionário, com fundamento no reiterado incumprimento daquele, por falta de pagamento das rendas devidas.

Desde 26 de março deste ano que as instalações e equipamentos afetos ao estaleiro reverteram para a Região. Embora a sua utilização esteja fortemente condicionada, a Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente tem assegurado os serviços mínimos.

 

6.- O Conselho do Governo resolveu louvar publicamente a Associação Barmen da Madeira, seus Associados, Dirigentes e Técnicos, considerando que a ABM tem dado provas irrefutáveis da qualidade do seu desempenho, através dos vários prémios conquistados nos mais diversos concursos onde têm marcado presença, com a excelência e distinção que são marcas inegáveis do Turismo da Madeira e dos seus profissionais, dignificando e exaltando bem alto o nome da Região Autónoma da Madeira pelo país e por esse mundo fora.

Recorde-se que os Barmen desta associação têm alcançado importantes títulos, dando grande visibilidade e notoriedade ao Destino Madeira, sendo que um dos seus membros foi considerado o melhor do país e vai representar Portugal no Concurso Mundial de Cocktails a realizar-se no Japão, entre 16 e 21 de outubro de 2016.

 

7.-Também no plenário desta tarde, foi autorizada a celebração de um contrato-programa entre a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura com a Associação dos Amigos da Arte Inclusiva – DANÇANDO COM A DIFERENÇA, no valor de 20 mil euros, tendo em vista a comparticipação financeira das despesas de funcionamento para o ano de 2016. Esta decisão prende-se com o fato do Governo Regional considerar que importa apoiar estruturas de produção artística de base regional que ofereçam com regularidade programas de qualidade por forma a suscitar novos públicos e consolidar os existentes e que, acima de tudo, acredita que importa dar continuidade ao trabalho até agora desenvolvido pelo Grupo Dançando com a Diferença, enquanto veículo dinamizador de uma variante fundamental da oferta cultural na Região Autónoma da Madeira.