A Assembleia da República recomenda ao Governo da República que, no âmbito dos futuros acordos bilaterais e multilaterais da União Europeia, solicite à Comissão Europeia (CE) a realização de estudos de impacto, quando os referidos acordos forem relevantes para as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira.

A resolução de São Bento sobre Estudos de impacto nos acordos relevantes para as regiões ultraperiféricas foi assinada pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues a 2 de Junho último e hoje publicada em Diário da República.

Recorde-se que a resolução foi aprovada no âmbito de um projecto de resolução do PSD tendo presente que a União Europeia possui uma repleta agenda de futuras negociações comerciais multilaterais e bilaterais.

Negociações que englobam a Organização Mundial de Comércio (OMC) e Países Terceiros, como o Canadá, Países ACP (África, Caribe e Pacifico), Países Euromediterrâneos, Países do Conselho de Cooperação do Golfo, Líbia, Ucrânia, India, Países da Associação de Nações do Sudeste Asiático, Países do MERCOSUL e os Estados Unidos da América.

Ora, os deputado consideraram que nalguns destes acordos comerciais se observam uma tendência de continuadas concessões sobre a agricultura para a obtenção de um maior acesso ao mercado de países terceiros para produtos industriais e serviços; que esta atitude negocial provoca uma acrescida concorrência nos produtos agrícolas locais; e que as produções locais agrícolas são assumidas como um benefício e uma vantagem para os territórios, principalmente para as zonas mais desfavorecidas como os Açores e a Madeira.

Consideraram ainda que os Arquipélagos estão dependentes de um reduzido número de produtos agrícolas locais a que acrescem, condicionalismos geográficos como a distância, a pequena dimensão territorial e a dispersão interna; que estes bens alimentares pelas suas características endógenas tradicionais estão adaptados para a preservação ambiental e a conservação da biodiversidade genética; que muitos dos produtos endógenos dos Açores e da Madeira são detentores de uma qualificação Comunitária; e que importa contemplar estes condicionalismos e especificidades nas políticas comerciais da UE à escala global para um desejado crescimento integrador.

“Interessa conhecer o impacto dos futuros acordos comerciais internacionais da UE para Regiões Ultraperiféricas como os Açores e a Madeira (…) Estes estudos podem contribuir para desenvolver uma melhor política para as Regiões Ultraperiféricas, desde logo, pelo conhecimento dos constrangimentos, mas também pelas oportunidades criadas; e finalmente, que estas oportunidades provêm, principalmente, da existência de um mercado igualmente integrador”, referia o projecto.