O Bloco de Esquerda – Madeira esteve hoje junto à Escola Profissional Francisco Fernandes, em São Martinho, que, de acordo com um diploma que foi aprovado na ALRAM, e que criou o Instituto da Qualificação, passa para a tutela desse mesmo instituto, conforme realçou o deputado Roberto Almada.

Este responsável sublinhou, contudo, que passando para a tutela desse Instituto, esta escola não deixa por isso de ser uma escola pública, que continua a estar sujeita ao diploma que define a autonomia, a administração e a gestão dos estabelecimentos de ensino da RAM.

Ora, esse diploma estabelece que os órgãos de administração e gestão têm que ser eleitos.

“O que o Governo Regional fez foi, ao introduzir esta escola no Instituto de Qualificação, acabar com a eleição dos órgãos de administração e gestão e dos órgãos do Conselho da Comunidade Educativa. Isto é manifestamente ilegal, inconstitucional, como chamámos a atenção do Sr. Secretário no parlamento, aquando da discussão deste diploma, e por o ser, e porque já existe jurisprudência do Tribunal Constitucional que considera ilegal a nomeação, quando devia haver eleição, nós vamos, certamente junto dos outros grupos parlamentares, porque não temos deputados suficientes, colher apoios para tentar pedir ao Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade deste diploma”, frisou.

Roberto Almada acrescentou que não compreende como Ireneu Barreto, o representante da República, “deixa passar uma ilegalidade grosseira destas”.