JPP quer rever procedimentos das comissões parlamentares de inquérito

 

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Fotos: Rui Marote

A deputada Patrícia Spínola abordou esta manhã na Assembleia, numa declaração política do seu partido, a importância das comissões de inquérito, que, em outros contextos, já conduziram a demissões de altos cargos públicos e ajudaram a fazer prova em processos judiciais. Lamentando que na opinião estas comissões “não passem de conversa”, defendeu que o trabalho das comissões parlamentares de inquérito merece ser acompanhado pelo cidadão comum.

“É preciso informar a população sobre os poderes que estas têm”, considerou. Nesse sentido, insistiu que uma comissão de inquérito não tem funções judiciais, mas pode coligir informação muito importante e responsabilidades de agentes políticos ou administrativos, podendo ainda recomendar procedimentos às instituições.

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“Nesta Assembleia, das Comissões Eventuais de Inquérito à decorrer, como é o exemplo da Marina do Lugar de Baixo ou do Banif, terão de sair resultados, a legitimidade e o poder do Parlamento farão com que todos os protagonistas sejam obrigados a dar explicações”, declarou.

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Criticou, porém,  o “desnorte”, em que cada um faz à sua maneira, e nesse sentido o JPP apresentará uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa a melhor aplicação dos princípios de transparência, eficiência e eficácia formal e material dos inquéritos parlamentares,  para que o procedimento dos mesmos e os processos de fiscalização dos actos do Governo e da administração regional sejam inquestionáveis ao nível da isenção de resultados, no estrito cumprimento da Constituição da República e do Estatuto Político Administrativo da RAM”. É que o diploma que regula esta matéria data de 1978 e está “desactualizado”. Alguns partidos, durante anos, tentaram em vão proceder a alterações a este documento, mas foram chumbadas à nascença, referiu. Como a Assembleia da República e a dos Açores já actualizaram os seus diplomas, o JPP espera que o mesmo aconteça na Madeira. Terminou apelando à comunicação social para que acompanhe devidamente os trabalhos das comissões parlamentares de inquérito.

Entretanto,  o debate deslocou-se para questionar a isenção e imparcialidade da Assembleia Regional para criar comissões de inquérito (palavras de José Manuel Coelho), como no caso da comissão de inquérito ao Banif. Coelho também questionou a liberdade de imprensa na Madeira, criticando o status quo  regional relativamente ao continente.

Por seu turno,  Josefina Carreira, do PSD,  enalteceu a política cultural do actual governo de Miguel Albuquerque, tecendo os maiores elogios à Festa da Flor. Razão para Isabel Torres, do CDS, abordar outras situações menos pacíficas,  como o actual estado de património regional como a Quinta Magnólia. Josefina Carreira afirmou o maior empenho do Governo no “trinómio mar – serra – cultura”.

Mais alguma discussão no período de antes da ordem do dia abordou os “vinte milhões que o Governo Regional  terá de fazer à empresa preterida no caso do centro de inspecções para dar o monopólio a António Henriques” classificado como “um amigalhaço do regime”, nas palavras do deputado Roberto Almada. Trocaram-se algumas acusações entre PSD e oposição neste assunto, antes de finalmente se empreender a discussão dos assuntos constantes da ordem do dia.