O deputado bloquista madeirense Paulino Ascensão fez hoje uma intervenção no parlamento nacional, na qual, lembrando que o Fundo Social Municipal (FSM) corresponde às despesas relativas às atribuições e competências transferidas da administração central para os municípios, apresentou a proposta do BE, que visa “reconhecer a atribuição dessas competências aos órgãos de governo próprio dos municípios e não à administração central”:

“O Fundo Social Municipal (FSM) constitui uma subvenção específica, uma receita consignada dos municípios, para financiar transferências de atribuições e competências da administração central, nos domínios da educação pré-escolar e do ensino básico, e acção social”, referiu.

Essas competências e atribuições, foram regionalizadas nas regiões autónomas e as decisões da administração central têm eficácia apenas no continente.

A Administração Central não pode subtrair atribuições às regiões para entregá-las aos municípios, pois isso seria uma intromissão inaceitável na autonomia regional, entende o deputado.

Os municípios das ilhas estão prejudicados, considera: quem lhes indica onde aplicar as verbas, não tem capacidade para lhes delegar as atribuições correspondentes.

Em respeito pela autonomia das regiões consagrada na constituição, devem ser estas a especificar quais as despesas elegíveis para financiar com o FSM e a fiscalizar o seu cumprimento”, defendeu.

Respondendo à intervenção do deputado Paulo Neves do PSD, que acusou o OE’2016 de manter a austeridade para a Madeira e o Governo de ser contra a Madeira, Paulino Ascenção destacou que este “é o orçamento que dá mais dinheiro à Madeira, ao seu orçamento e devolve rendimentos às pessoas, em salários e pensões”:

Ao contrário do que disse o deputado Paulo Neves do PSD, não é o OE que mantém austeridade na Madeira, é o orçamento regional que o faz, apesar de o PAEF já não se encontrar em vigor, acusou Paulino.