O deputado do Bloco de Esquerda-Madeira à Assembleia da República, Paulino Ascensão, deu conta, em conferência de imprensa, das últimas evoluções na votação na especialidade do Orçamento de Estado. Houve várias propostas de alteração, explicou o deputado, tendo o BE apresentado quatro, que dizem especificamente respeito à Madeira.

“Havia mais propostas que foram ponderadas, mas após a negociação com o PS, ao percebermos que não havia condições de aprovação, nem todas foram entregues. Duas delas foram acompanhadas pelo PSD e pelo PS, respeitantes às transferências para o Orçamento da Região, de acordo com a Lei das Finanças Regionais, e a uma outra questão, que levantou até uma reacção um pouco histérica do PSD, de ‘violação da autonomia’, e que tem a ver com a avaliação de desempenho. Uma outra proposta que vai ser votada na terça-feira, tem a ver com o fundo social municipal, que tem a ver também com a autonomia, é uma situação que já vem desde 2007 e que nunca foi levantada. O fundo social municipal é uma transferência do Orçamento de Estado para os municípios, uma receita consignada dos municípios tem que ser obrigatoriamente aplicada em acções sociais, daí o nome. Concretamente, no pré-escolar, no transporte escolar e no apoio a idosos. A realidade nestas matérias nas regiões autónomas é muito distinta do continente. Enquanto no continente o governo tem transferido estas competências para os municípios, e esse fundo destina-se a financiar essa delegação de competências, nas regiões autónomas essas áreas estão regionalizadas, e as decisões do governo da República não vinculam as regiões autónomas. A proposta que apresentámos diz que nas regiões autónomas devem ser os órgãos próprios, concretamente a Assembleia Regional, a decidir quais são as despesas elegíveis para a utilização desse fundo social municipal, e não o governo da República”, disse Paulino Ascensão.

O que este deputado considera ser a questão merecedora de maior destaque é a votação no reforço dos 17 milhões de euros que estavam em falta, em cumprimento da lei de finanças regionais, uma proposta que foi aprovada com os votos da esquerda e dos deputados do PSD da Madeira, mas que contou com a abstenção do PSD e do CDS a nível nacional. “É de realçar esta situação”, considerou.

Paulino acusou ainda Miguel Albuquerque de não ter hoje em dia qualquer peso político no seio do PSD nacional, partido que considerou inerentemente anti-autonomista, admitindo porém que a postura dos deputados social-democratas da Região seja outra. Mas, considerou, Albuquerque pediu ajuda a Passos Coelho para ascender ao poder como presidente do Governo Regional, a ajuda financeira consubstanciou-se no PAEF, do qual foi “co-autor”, e agora tem de “pagar favores” ao PSD nacional, e “comer e calar” sem discutir perante as directrizes nacionais.

Por outro lado, o Orçamento Regional, considerou, “é um prolongamento desse mesmo PAEF”.