O Secretário Regional das Finanças está hoje no parlamento regional para apresentar as propostas de decreto legislativo regional que alteram as bases de concessão das duas PPPS rodoviárias da RAM, a Via Litoral e a Via Expresso.
Trata-se, disse Rui Gonçalves aos deputados, do corolário de um longo processo iniciado em Fevereiro de 2013 e de um “duro processo negocial”.
As negociações, sublinhou, envolveram também os bancos financiadores, e a monitorização do Governo da República e da Troika.
É agora, pois, apresentado um conjunto de mudanças que o Governo Regional entende serem vantajosas, e que irão “contribuir para a sustentabilidade do sistema de gestão rodoviária regional, desonerando o erário público.
Rui Gonçalves sublinhou uma redução com efeitos retroactivos a Janeiro de 2015, dos encargos futuros da RAM até ao termo de ambas as concessões, e que equivale a cerca de 17 por cento dos encargos previstos em Caso Base, que poderá chegar aos 20 por cento “se considerarmos as poupanças decorrentes dos mecanismos de cobertura da taxa de juro, que deixam de ser obrigatórios”.
Na renegociação dos contratos foi revogada a obrigação da celebração dos instrumentos de cobertura do risco de variação da taxa de juro, facto que trará poupanças para a Região, já que as taxas de mercado estão actualmente muito inferiores às taxas dos casos base, disse Rui Gonçalves.
Em segundo lugar, frisou, “lográmos, igualmente, celebrar acordos para a regularização até 2018 das dívidas vencidas às concessionárias, tendo sido obtido um perdão de juros de mora no valor de 5 milhões de euros”.
De tudo isto resulta uma diminuição, para a Região, de 285 milhões de euros, face aos encargos previstos nos respectivos Casos Base que vigoravam anteriormente.
O facto de a RAM deter uma participação de 20 por cento no capital social destas entidades “garante uma participação nos resultados que permite esbater ainda mais o esforço do Orçamento da Região”, sublinhou Rui Gonçalves.