A deputada do PS-Madeira, Sofia Canha reuniu, ontem, 11 de janeiro, com a Direção Regional de Ordenamento do Território, para inteirar-se do processo de regularização do património imóvel particular construído no domínio público marítimo, uma preocupação levantada aquando do contacto com os presidentes de junta do concelho da Calheta.

Sofia Canha aproveitou para exortar a Diretora Regional a tomar providências para um cabal esclarecimento das populações e das autarquias e agilizasse os processos de regularização.

Recorde-se que, no ano de 2014, os residentes no Paúl do Mar foram surpreendidos então com a necessidade de provarem documentalmente e através de recurso a tribunal a titularidade da propriedade. Essa necessidade decorre do facto da construção ter sido feita dentro do limite público marítimo (50 metros a partir da linha de água) e por isso, ou provam a titularidade judicialmente ou regularizam a ocupação do prédio pagando uma taxa de ocupação à administração, que atribui um título de utilização transmissível apenas a herdeiros.

A Lei (Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro) que estabelece os limites do domínio público marítimo remonta a 1864 e determinava um prazo de 150 anos para a regularização dos registos. Esse prazo terminou em 2014, sem que ninguém tivesse tido em atenção esse prazo, incluindo as entidades camarárias, que foram licenciando construções sem comunicar à administração ou dar conta à população da questão que se colocava.

Segundo o PS, a Diretora Regional diz estar a decorrer o processo de demarcação do domínio público e que preparam propostas de lei para serem apreciadas na Assembleia Legislativa Regional de modo a assegurar a equidade territorial. Primeiro a adaptação à região da lei nacional; depois um diploma que permita a classificação das estradas regionais; por fim, uma proposta que recomende à Assembleia da República que altere a lei.